Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-685/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 22 de setembro de 2021. Asian Gear BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma scooter — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.o 6/2002. Processo T-685/20.
Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe
Decide, com referência ao Decreto n.º 167/XIV, da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, série II-A, n.º 177, de 29 de julho de 2021, e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do seu artigo 5...
Processo C-30/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de setembro de 2021. Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt. contra NW. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2225 da Comissão de 21 de setembro de 2021 que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2021/2089 da Comissão de 21 de setembro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 no que diz respeito a determinadas categorias de mercadorias de baixo risco, às mercadorias que fazem parte da bagagem pessoal dos passageiros e aos animais de companhia isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, e que altera esse regulamento delegado e o Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 no que diz respeito às referências a determinada legislação revogada (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1692 da Comissão de 21 de setembro de 2021 que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Botsuana nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca e produtos à base de carne de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/1701 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de setembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2020/2222 para prorrogar o período de validade dos certificados de segurança e das licenças das empresas ferroviárias que operam através da ligação fixa do canal da Mancha (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/1696 do Conselho de 21 de setembro de 2021 que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) 2021/840 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 (programa «Pericles IV»)
Regulamento Delegado (UE) 2021/2168 da Comissão de 21 de setembro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro
O Estado Plurinacional da Bolívia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 10 de dezembro de 2020, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010
Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas
Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização
Regulamento de Execução (UE) 2021/1688 da Comissão de 20 de setembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1201 no que se refere às listas de vegetais hospedeiros e vegetais especificados e às análises para a identificação de Xylella fastidiosa