Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2022/26 da Comissão de 24 de setembro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conceito de contas segregadas para assegurar a proteção dos fundos dos clientes em caso de incumprimento de uma empresa de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-540/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de setembro de 2021. FL Brüterei M-V GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento Delegado (UE) 2022/244 da Comissão de 24 de setembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o montante da margem total para efeitos de cálculo do fator K relativo à «margem de compensação concedida» (K-CMG) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904 , relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes
Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
Processo C-23/21 - Despacho do Tribunal de Justiça(Sexta Secção) de 23 de setembro de 2021. IO contra Wallonische Region. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gericht Erster Instanz Eupen. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 49.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1708 da Comissão de 23 de setembro de 2021 que adiciona às quotas de pesca para 2021 determinadas quantidades retiradas no ano de 2020 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2021/1709 da Comissão de 23 de setembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/627 no que se refere às disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais de produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas
Regulamento Delegado (UE) 2022/25 da Comissão de 22 de setembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os métodos de cálculo dos fatores K especificados no artigo 15.o desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-503/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 22 de setembro de 2021. T i D kontrolni sistemi EOOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.
Processo T-753/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 22 de setembro de 2021. PAO Severstal contra Comissão Europeia. Dumping – Importações de certos produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e da Rússia – Direito antidumping definitivo – Artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 [atual artigo 18.° do Regulamento (UE) 2016/1036] – Utilização dos dados disponíveis – Artigo 2.°, n.os 3, 4, 9, 10 e 12, do Regulamento n.° 1225/2009 (atual artigo 2.°, n.
Processo T-250/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2021. Moviescreens Rental GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia airscreen — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Processo T-425/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de setembro de 2021. Altice Europe NV contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Setor das telecomunicações — Decisão que aplica coimas pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização — Artigo 4.º, n.º 1, artigo 7.º, n.º 1, e artigo 14.º do Regulamento (CE) n.
Processo T-173/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de setembro de 2021. Henry Cotton's Brand Management Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.