Legislação
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Processo T-341/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 29 de setembro de 2021 (Excertos). Nec Corp. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo T-279/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 29 de setembro de 2021. Front populaire pour la libération de la Saguia el-Hamra et du Rio de oro (Front Polisario) contra Conselho da União Europeia. Relações externas — Acordos internacionais — Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos — Acordo sob forma de Troca de Cartas sobre a alteração dos Protocolos n.° 1 e n.
Processo T-619/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2021. TUIfly GmbH contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos referentes ao procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de terceiros — Interesse público superior. Processo T-619/18.
Regulamento Delegado (UE) 2021/2127 da Comissão de 29 de setembro de 2021 que altera o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
Regulamento Delegado (UE) 2021/2126 da Comissão de 29 de setembro de 2021 que altera o anexo do Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União
Processo T-448/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2021. Ryanair DAC e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com a Ryanair e suas filiais Airport Marketing Services e Leading Verge.
Processo T-592/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de setembro de 2021. Univers Agro EOOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia AGATE — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-592/20.
Processo T-342/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 29 de setembro de 2021 (Excertos). Nichicon Corporation contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo C-225/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de setembro de 2021. Luis Gonzalo Segura del Oro Pulido contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Omissão da Comissão em intentar uma ação de incumprimento — Improcedência da ação por inadmissibilidade manifesta — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-225/21 P.
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de reabilitação e requalificação do Pavilhão de Portugal pela Universidade de Lisboa
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, Dr.ª Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade
Exonera, sob proposta do Presidente do Governo Regional, a Secretária Regional da Inclusão Social e Cidadania, Dr.ª Augusta Ester Faria de Aguiar
Substituição de vogal do Conselho Superior do Ministério Público