Legislação
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Processo T-611/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de setembro de 2021. Airoldi Metalli SpA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Dumping — Importações de extrusões de alumínio originárias da China — Registo das importações — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-611/20.
Processo C-309/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de setembro de 2021. Graanhandel P. van Schelven BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política agrícola — Produtos biológicos importados na União Europeia — Revogação da acreditação do organismo de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa diretamente afetada — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-309/21 P.
Regulamento Delegado (UE) 2021/2106 da Comissão de 28 de setembro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência estabelecendo os indicadores comuns e os elementos pormenorizados da grelha de avaliação da recuperação e resiliência
Regulamento (UE) 2021/1750 do Conselho de 28 de setembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2019/440 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos e do seu protocolo de execução
Regulamento Delegado (UE) 2021/2105 da Comissão de 28 de setembro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência definindo uma metodologia para apresentar informações sobre despesas sociais
Processo T-648/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 28 de setembro de 2021. NB contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Recurso de anulação — Função pública — Decisão de não nomeação da recorrente para o grau AST 10 — Prazo de reclamação — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-648/20.
Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020 , de 6 de abril
Processo T-633/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de setembro de 2021. Coordination nationale médicale santé - environnement (CNMSE) e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2022/27 da Comissão de 27 de setembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao ajustamento do limiar relevante para a comunicação de posições líquidas curtas significativas em ações (Texto relevante para efeitos do EEE)
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal
Retifica o Decreto-Lei n.º 77-A/2021 , de 27 de agosto, que estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais
Regulamento de Execução (UE) 2021/1715 da Comissão de 24 de setembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Regulamento de Execução (UE) 2021/1713 da Comissão de 24 de setembro de 2021 que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca de galeota (Gymnammodytes cicerelus e G. semisquamatus) e de cabozes (Aphia minuta e Crystalogobius linearis) em determinadas águas territoriais de Espanha (Catalunha)
Processo T-139/19 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 24 de setembro de 2021. Pilatus Bank plc contra Banco Central Europeu. Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Revogação de licença — Atribuições conferidas ao BCE — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. Processo T-139/19.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1714 da Comissão de 24 de setembro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)