Legislação
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Processo T-124/21 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de setembro de 2021. Thierry Mariani e o. contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação – Regulamento (UE, Euratom) 2020/2223 – Cooperação com a Procuradoria Europeia e eficácia dos inquéritos do OLAF – Falta de afetação individual – Ato não regulamentar ‑ Inadmissibilidade. Processo T-124/21.
Processo C-299/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de setembro de 2021. Icade Promotion SAS, anteriormente Icade Promotion Logement SAS, contra Ministère de l'Action et des Comptes Publiques. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 392.
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A , de 18 de agosto, sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A , de 2 de dezembro
Regulamento de Execução (UE) 2021/1727 da Comissão de 29 de setembro de 2021 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-363/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 29 de setembro de 2021 (Excertos). Nippon Chemi-Con Corporation contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo T-344/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 29 de setembro de 2021 (Excertos). Rubycon Corp. e Rubycon Holdings Co. Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo T-384/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de setembro de 2021. Parlamento Europeu contra Axa Assurances Luxembourg SA e o. Cláusula compromissória – Contrato de seguro “todos os riscos de construção” – Ampliação e modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo – Danos causados pelas águas pluviais – Pedido de reembolso das despesas e de indemnização – Âmbito de aplicação do seguro – Cláusula de exclusão – Deveres processuais acessórios – Processo parcialmente à revelia. Processo T-384/19.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1728 da Comissão de 29 de setembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/442 e o Regulamento de Execução (UE) 2021/521 no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
Processo T-60/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 29 de setembro de 2021. Enosi Mastichoparagogon Chiou contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa MASTIHACARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009, [atual artigo 7.°, n.
Processo T-528/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de setembro de 2021. Marián Kočner contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Responsabilidade extracontratual — Peritagens realizadas pela Europol para efeitos de um processo penal nacional — Alegada divulgação não autorizada de dados — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigo 50.°, n.° 1 — Danos morais — Nexo de causalidade. Processo T-528/20.
Processo T-569/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2021. AlzChem Group AG contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.
Processo T-447/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de setembro de 2021. TUIfly GmbH contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com as companhias aéreas Hapag Lloyd Express e TUIfly — Serviços aeroportuários — Serviços de comercialização — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério do investidor privado — Artigo 41.
Relações externas — Acordos internacionais — Acordo Euro‑Mediterrânico de Associação CE‑Marrocos — Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União e Marrocos — Protocolo de execução do Acordo de parceria — Troca de cartas que acompanha o Acordo de parceria — Decisão de celebração — Regulamento relativo à repartição das possibilidades de pesca entre os Estados‑Membros — Recurso de anulação — Admissibilidade — Capacidade judiciária — Afetação direta — Afetação individual — Âmbito de aplicação.
Processo T-343/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 29 de setembro de 2021 (Excertos). Tokin Corp. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos condensadores eletrolíticos de alumínio e de tântalo — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.
Processo T-116/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 29 de setembro de 2021. Società agricola Vivai Maiorana Ss e o. contra Comissão Europeia.