Legislação.

2021-10-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0372

Processo T-372/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021. Dermavita Company S.a.r.l. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUVEDERM — Utilização séria da marca — Utilização em relação aos produtos para que foi registada — Utilização com o consentimento do titular — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001].

2021-10-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0124

Processo T-124/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021. M/S. Indeutsch International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa galões entre duas linhas paralelas — Motivo absoluto de recusa — Sinal suscetível de constituir uma marca da União Europeia — Artigo 7.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo7.°, n.

2021-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0136

Processo C-136/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. LU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Járásbíróság. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Execução de sanções pecuniárias — Princípio do reconhecimento mútuo — Artigo 5.o, n.o 1 — Infrações que determinam o reconhecimento e a execução de decisões sancionatórias sem verificação da dupla incriminação do ato — Artigo 5.o, n.

2021-10-06 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62021TJ0032

Processo T-32/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2021 (Excertos). Daw SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia Muresko — Marcas nominativas nacionais anteriores Muresko — Reivindicação da antiguidade das marcas nacionais anteriores após o registo da marca da União Europeia — Artigos 39.° e 40.° do Regulamento (UE) 2017/1001 — Registo das marcas nacionais anteriores que expiraram no dia da reivindicação.

2021-10-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 194/2021, de 6 de outubro de 2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 253/2021

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020

2021-10-06 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 194/2021 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 69-A/2021

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro do cargo de embaixador de Portugal em Lima

2021-10-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 194/2021, de 6 de outubro de 2021 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 80/2021

Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça

2021-10-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1770

Regulamento (UE) 2021/1770 da Comissão de 5 de outubro de 2021 que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 12 metros e inferior a 18 metros

2021-10-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TO0613

Processo T-613/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 5 de outubro de 2021. Oriol Junqueras i Vies contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Registo pelo Parlamento da eleição de um deputado europeu na sequência da abertura de vaga de um lugar de outro deputado — Legitimidade — Conceito de “destinatário” de uma decisão — Inexistência de afetação direta — Inexistência de ato regulamentar de alcance geral — Inadmissibilidade. Processo T-613/20.

2021-10-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1769

Regulamento (UE) 2021/1769 da Comissão de 5 de outubro de 2021 que encerra a pesca do camarão-púrpura nas subzonas geográficas 9, 10 e 11 da CGPM por navios que arvoram o pavilhão da Itália e cujo comprimento de fora a fora é igual ou superior a 18 metros e inferior a 24 metros

2021-10-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1761

Regulamento de Execução (UE) 2021/1761 da Comissão de 5 de outubro de 2021 que prorroga uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa, à profundidade mínima e à proibição da pesca em habitats protegidos para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia

2021-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0161

Processo C-161/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2021. Comune di Camerota. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei conti - Sezione régionale di controllo per la Campania. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.

2021-10-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R1754

Regulamento de Execução (UE) 2021/1754 da Comissão de 4 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1382 que altera determinados regulamentos que instituem medidas anti-dumping ou antissubvenções sobre determinados produtos de aço sujeitos a medidas de salvaguarda

2021-10-04 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 193/2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 252-A/2021

Eleição de quatro juízes para o Tribunal Constitucional

2021-10-04 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 193/2021, de 4 de outubro de 2021 · 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º e 7.º da Lei n.º 73/2019 , de 2 de setembro, e dos artigos 1.º, 3.º e 4.º dos Estatutos da Casa do Douro, aprovados pela mesma Lei e dela constantes em anexo...