Legislação
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Processo T-518/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021. Sipcam Oxon SpA contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa clortalonil — Não renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 — Procedimento de avaliação — Direitos de defesa — Proposta de classificação de uma substância ativa — Segurança jurídica — Proporcionalidade — Princípio da precaução. Processo T-518/19.
Processo T-505/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021. Xiuling Guo contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia sandriver — Marca nominativa da União Europeia anterior SAND — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-505/20.
Processo C-54/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021. Axa Mediterranean Holding SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-717/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2021. Boehringer Ingelheim RCV GmbH & Co. KG Magyarországi Fióktelepe contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o, n.
Processo T-3/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021. Power Horse Energy Drinks GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia UNSTOPPABLE — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.°, n.
Processo T-342/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021. Indo European Foods Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Abresham Super Basmati Selaa Grade One World’s Best Rice — Marca nominativa anterior não registada BASMATI — Acordo de Retirada do Reino Unido da União e Euratom — Período de transição — Interesse em agir — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.
Processo C-431/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. Carlo Tognoli e o. contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Estatuto Único do Deputado Europeu — Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em circunscrições italianas — Alteração dos direitos à pensão — Ato lesivo — Posição provisória — Efeitos jurídicos autónomos. Processo C-431/20 P.
° 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento. Processos apensos C-53/19 P e C-65/19 P.
Regulamento (UE) 2021/1793 da Comissão de 6 de outubro de 2021 que encerra a pesca do atum-patudo no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
Regulamento (UE) 2021/1756 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito aos controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União a fim de assegurar o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos e o Regulamento (CE) n.o 853/2004 no que diz respeito ao fornecimento direto de carne de aves de capoeira e de lagomorfos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-15/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 6 de outubro de 2021. Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) contra Banco Central Europeu.
Regulamento (UE) 2021/1767 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1367/2006 relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários
Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de outubro de 2021 que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit
Processo T-121/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2021. IP contra Comissão Europeia. Função pública – Agentes contratuais – Inquérito do OLAF – Reembolso de despesas médicas – Sanção disciplinar – Resolução do contrato sem aviso prévio – Artigo 10.°, alínea h), do anexo IX do Estatuto – Reincidência – Artigo 27.° do anexo IX do Estatuto – Deferimento de um pedido de eliminação de qualquer referência a uma sanção anterior no processo individual – Artigo 26.
Processo T-519/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. LP contra Parlamento Europeu. Função pública – Assistentes parlamentares acreditados – Recusa de admissão – Condições de admissão – Garantias de moralidade – Erro manifesto de apreciação – Dever de diligência. Processo T-519/20.