Legislação
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Processo T-254/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021. Dochirnie pidpryiemstvo Kondyterska korporatsiia "Roshen" contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia que representa um lavagante – Motivos absolutos de recusa – Caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.
Processo C-13/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021. Top System SA contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Proteção jurídica dos programas de computador — Diretiva 91/250/CEE — Artigo 5.° — Exceções aos atos sujeitos a autorização — Atos necessários para permitir ao legítimo adquirente corrigir erros — Conceito — Artigo 6.° — Descompilação — Requisitos. Processo C-13/20.
Processo C-52/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021. Banco Santander SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Processo C-272/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021. Sebastian Veit contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Pessoal do Banco Central Europeu (BCE) — Remuneração — Concurso — Igualdade de tratamento entre candidatos internos e externos — Classificação no escalão. Processo C-272/20 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção alargada) de 6 de outubro de 2021. Ukrselhosprom PCF LLC e Versobank AS contra Banco Central Europeu. - Política económica e monetária – Supervisão prudencial das instituições de crédito – Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE – Decisão de revogar a autorização de uma instituição de crédito – Violação da legislação de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo – Admissibilidade – Competências das Autoridades Nacionais Competentes (ANC) dos Estados‑Membros participantes e do BCE no Mecanismo Único de Supervisão (MUS) – Igualdade de tratamento – Proporcionalidade –.
Processo C-145/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021. José María Castillejo Oriol contra Reino de Espanha. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação por omissão — Apresentação da petição inicial através do e‑Curia — Artigo 56.°‑A, n.° 4, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inobservância do prazo de dez dias — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo C-145/21 P.
Processo C-882/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021. Sumal S.L. contra Mercedes Benz Trucks España S.L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona. Reenvio prejudicial — Concorrência — Reparação do prejuízo causado por uma prática proibida pelo artigo 101.°, n.
Processo C-360/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 6 de outubro de 2021. FCA Italy SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.
Processo C-35/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021. Processo penal contra A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus. Reenvio prejudicial – Cidadania da União – Direito de livre circulação dos cidadãos da União no território dos Estados‑Membros – Artigo 21.° TFUE – Diretiva 2004/38/CE – Artigos 4.° e 5.° – Obrigação de estar munido de bilhete de identidade ou de passaporte – Regulamento (CE) n.
Processo C-408/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. Danilo Poggiolini contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Estatuto Único do Deputado Europeu — Deputados ao Parlamento Europeu eleitos em circunscrições italianas — Alteração dos direitos à pensão — Ato lesivo — Posição provisória — Efeitos jurídicos autónomos. Processo C-408/20 P.
Processo T-238/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021. Wepa Hygieneprodukte GmbH e o. contra Comissão Europeia.
Processo T-7/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021. Global Translation Solutions ltd. contra Parlamento Europeu. Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução — Rejeição de uma proposta — Adjudicação do contrato a outro proponente — Critérios de adjudicação — Formato de descarregamento do ficheiro fornecido durante uma prova. Processo T-7/20.
Processo C-338/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. D.P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Reconhecimento mútuo — Sanções pecuniárias — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Motivos para o não reconhecimento e a não execução — Artigo 20.o, n.
Processo C-55/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2021. Prosegur Compañía de Seguridad SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
° 1, TFUE — Regime fiscal — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades com domicílio fiscal no estrangeiro — Conceito de “auxílio de Estado” — Requisito relativo à seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento. Processos apensos C-51/19 P e C-64/19 P.