Legislação
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Quarta alteração à Portaria n.º 18/2015 , de 2 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação 6.1, «Seguros», da medida 6, «Gestão do Risco e Restabelecimento do Potencial Produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Auxílios notificados e declarados compatíveis com o mercado interno — Realização de um projeto de interesse europeu comum importante — Decisão de não levantar objeções — Monopólio — Distorção da concorrência e afetação das trocas comerciais. Processos apensos C-174/19 P e C-175/19 P.
Processo C-119/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2021. Līga Šenfelde contra Lauku atbalsta dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Programa nacional de desenvolvimento rural 2014‑2020 — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Artigo 19.o, n.
Processo T-827/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 6 de outubro de 2021. Aeris Invest Sàrl contra Banco Central Europeu.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021. Infineon Technologies Dresden GmbH & Co. KG e Infineon Technologies AG contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de alguns grandes consumidores de eletricidade — Isenção das tarifas de rede no período de 2012‑2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos estatais. Processos apensos T-233/19 e T-234/19.
Processo T-636/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021. Dermavita Company S.a.r.l. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM VOLUMA — Pagamento tardio da taxa de recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 101.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 106.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Restitutio in integrum. Processo T-636/20.
Processo T-417/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 6 de outubro de 2021. Joaquim José Esteves Lopes Granja contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PORTWO GIN — Denominação de origem anterior “Porto” — Conceitos de utilização e de exploração de uma denominação de origem protegida — Artigo 103.°, n.° 2, alínea a), ii), do Regulamento (UE) n.° 1308/2013. Processo T-417/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1763 da Comissão de 6 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/600 no respeitante às derrogações ao Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 para fazer face à crise provocada pela pandemia de COVID-19 no setor vitivinícola
Processo C-668/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2021. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 91/271/CEE — Recolha, e tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 3.° a 5.° e 10.
Processo T-43/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2021. AV e AW contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Descida de grau — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação. Processo T-43/20.
Processo C-253/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021. FI e RE contra TUIfly GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Transportes aéreos – Regulamento (CE) n.° 261/2004 – Artigo 5.° – Artigo 7.° – Artigo 8.°, n.
Processo T-88/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2021. Jérôme Rivière e o. contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Parlamento — Medida adotada pelo presidente do Parlamento que proíbe a colocação de bandeiras nacionais na mesa dos deputados — Regras de conduta dos deputados — Artigo 10, n.° 3, do Regimento do Parlamento Europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade. Processo T-88/20.
Processo T-635/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021. Dermavita Company S.a.r.l. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM VYBRANCE — Pagamento tardio da taxa de recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 101.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 106.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Restitutio in integrum.
Processo T-637/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2021. Dermavita Company S.a.r.l. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUVÉDERM VOLITE — Pagamento tardio da taxa de recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 101.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 106.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Restitutio in integrum. Processo T-637/20.
Processo C-544/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. «ЕCOTEX BULGARIA» EOOD contra Teritorialna direktsia na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Blagoevgrad. Reenvio prejudicial — Artigo 63.