Resolução da Assembleia da República n.º 258/2021
Eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
Legislação
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Processo T-22/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2021 (Excertos). IB contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Função pública – Funcionários – Processo disciplinar – Suspensão do processo de invalidez durante o processo disciplinar – Demissão – Processo de invalidez que ficou desprovido de objeto na sequência da demissão – Recurso de anulação – Ato lesivo – Admissibilidade – Princípio da boa administração – Dever de diligência – Erro manifesto de apreciação. Processo T-22/20.
Processo T-429/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de outubro de 2021. Sedus Stoll AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Sedus ergo+ — Marca nominativa nacional anterior ERGOPLUS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-429/20.
Processo T-436/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de outubro de 2021. Sedus Stoll AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Sedus ergo+ — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores ERGOPLUS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Processo T-1/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de outubro de 2021. M. I. Industries, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia INSTINCT — Inexistência de utilização séria da marca — Importância da utilização — Apreciação global dos elementos de prova — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-1/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1808 da Comissão de 13 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2021/1135 no respeitante aos limites máximos orçamentais para 2021 aplicáveis a determinados regimes de apoio direto na Letónia
Processo T-523/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2021. Setarcos Consulting ltd. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia Blockchain Island – Motivo absoluto de recusa – Falta de caráter distintivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-523/20.
Processo T-12/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz Sngular) de 13 de outubro de 2021. Markus Schneider contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Frutaria — Utilização séria da marca — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização séria — Natureza da utilização. Processo T-12/20.
Processo T-732/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de outubro de 2021. Andreas Freundlieb contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia CRYSTAL — Falta de pedido de renovação do registo da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 104.° do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de vigilância — Inexistência de fiscalização — Inobservância dos prazos. Processo T-732/20.
Processo T-219/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2021. JK contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Pessoal da Comissão ao serviço do SEAE – Pedido de assistência – Artigo 24.° do Estatuto – Decisão de indeferimento tácito do pedido – Decisão de indeferimento da reclamação – Artigo 90.° do Estatuto – AIPN competente – Princípio da boa administração. Processo T-219/20.
Processo T-733/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 13 de outubro de 2021. Andreas Freundlieb contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Marca nominativa da União Europeia BANDIT — Falta de pedido de renovação do registo da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 104.° do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de vigilância — Inexistência de controlo — Inobservância dos prazos. Processo T-733/20.
Processo T-153/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2021. European Union Copper Task Force contra Comissão Europeia. Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa “compostos de cobre” — Renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado — Substâncias candidatas a substituição — Recurso de anulação — Admissibilidade — Associações — Proporcionalidade — Princípio da precaução — Erro manifesto de apreciação — Peritagem. Processo T-153/19.
Processo C-375/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2021. Liberty Seguros, Compañia de Seguros y Reaseguros, SA – Sucursal em Portugal contra DR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Coimbra. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento (UE) 2021/1807 da Comissão de 13 de outubro de 2021 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acibenzolar-S-metilo, extrato aquoso de sementes germinadas de Lupinus albus doce, azoxistrobina, clopiralide, ciflufenamida, fludioxonil, fluopirame, fosetil, metazacloro, oxatiapiprolina, tebufenozida e tiabendazol no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-591/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de outubro de 2021. Unimax Stationery contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de declaração de nulidade – Marca figurativa da União Europeia UNI-MAX – Marcas figurativas da União Europeia anteriores uni e uni-ball – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e artigo 53.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 [atuais artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e artigo 60.º, n.