Decreto-Lei n.º 84/2021
Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 210/2021
Determina os medicamentos destinados ao tratamento de doentes em regime de ambulatório compulsivo que beneficiam de um regime excecional de comparticipação
Resolução da Assembleia da República n.º 259/2021
Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Portaria n.º 209/2021
Aprova o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária e pelos Serviços do Ministério Público em situações de violência doméstica
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2021
Atribui à Parque Escolar, E. P. E., uma contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do Programa de Modernização das Infraestruturas Escolares
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2021
Renova o mandato do administrador do Banco de Portugal
Portaria n.º 207/2021
Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011 , de 11 de março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021
Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas
Decreto-Lei n.º 83/2021
Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis designados por PM 11/Porto - «Trem do Ouro» e PM 17/Porto - «Casa do Lordelo do Ouro», integrando-os no domínio privado do Estado
Portaria n.º 208-A/2021
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018 , de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário
Portaria n.º 208/2021
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93 , de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas
Processo C-244/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021. F.C.I. contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña. Reenvio prejudicial – Diretiva 79/7/CEE – Artigo 3.°, n.
Processo C-29/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de outubro de 2021. Biofa AG contra Sikma D. Vertriebs GmbH und Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Artigo 3.°, n.° 1, alíneas a) e c) — Conceitos de “produto biocida” e de “substância ativa” — Requisitos — Modo de ação que não seja a simples ação física ou mecânica — Artigo 9.°, n.° 1, alínea a) — Aprovação de uma substância ativa — Alcance da aprovação.
Processo C-583/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2021. Belén Bernaldo de Quirós contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Processo disciplinar — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 3.o do anexo IX — Decisão C(2004) 1588 da Comissão que estabelece disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares — Artigo 4.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1812 da Comissão de 14 de outubro de 2021 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados sistemas de elétrodos de grafite originários da República Popular da China