Legislação
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Processo C-683/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de outubro de 2021. Viesgo Infraestructuras Energéticas SL contra Administración General del Estado e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Regras comuns para o mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.
Processo C-373/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de outubro de 2021. A.M. contra Dyrektor Z. Oddziału Regionalnego Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny wSzczecinie. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 1120/2009 — Artigo 2.
Processo T-19/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de outubro de 2021. Amazon.com, Inc. e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Concorrência — Abuso de uma posição dominante — Venda em linha — Decisão de dar início a uma investigação — Âmbito de aplicação territorial da investigação — Exclusão da Itália — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade. Processo T-19/21.
Processo C-186/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de outubro de 2021. José Cánovas Pardo SL contra Club de Variedades Vegetales Protegidas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Artigo 96.° — Cálculo do prazo de prescrição das ações referidas nos artigos 94.° e 95.
Processo C-231/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2021. MT contra Landespolizeidirektion Steiermark. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1847 da Comissão de 14 de outubro de 2021 relativo à designação de uma substituição legal para determinados prazos de vencimento da LIBOR CHF (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-662/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de outubro de 2021. NRW. Bank contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-100/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021. Oriol Junqueras i Vies contra Parlamento Europeu. Recurso de anulação — Direito institucional — Membro do Parlamento — Privilégios e imunidades — Pedido destinado a defender privilégios e imunidades — Decisão do presidente do Parlamento de não dar seguimento a esse pedido — Inexistência de interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-100/20.
Processo C-360/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de outubro de 2021. Ministerul Lucrărilor Publice, Dezvoltării şi Administraţiei contra NE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş. Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1811 da Comissão de 14 de outubro de 2021 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de cálcio silício originário da República Popular da China
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 167.o, artigo 168.o, alínea a), artigo 250.o e artigo 252.
Processo C-464/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021. KF contra Centro de Satélites da União Europeia (CSUE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Pessoal do Centro de Satélites da União Europeia (SatCen) — Agentes contratuais — Modalidades do inquérito administrativo relativo à recorrente — Reabertura do inquérito — Execução do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 25 de outubro de 2018, KF/SatCen (T‑286/15, EU:T:2018.
Regulamento (UE) 2021/1810 da Comissão de 14 de outubro de 2021 que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de ciprodinil em mirtilos, airelas, groselhas e groselhas espinhosas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-87/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de outubro de 2021. NSV e NM contra BT. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Defesa do consumidor — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Âmbito de aplicação — Artigo 1.°, n.
Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA
