Resolução da Assembleia da República n.º 260/2021
Deslocação do Presidente da República a Londres
Legislação
Legislação.
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Processo T-208/20 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2021. JH contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Ação de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Europol — Força probatória dos elementos de prova — Inexistência de ato lesivo — Irregularidade do procedimento contencioso — Inadmissibilidade. Processo T-208/20.
Processo T-469/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2021. Guglielmina Natale contra República Italiana. Processo de medidas provisórias — Não provimento do recurso principal — Não conhecimento do mérito. Processo T-469/21 R.
Portaria n.º 213/2021
Regulamenta as taxas relativas aos procedimentos de transferências de resíduos, aos pedidos de autorização ou licença dos sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos e aos procedimentos de desclassificação de resíduos
Portaria n.º 211/2021
Fica a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, ESPAP, I. P., autorizada a efetuar a repartição dos encargos para a aquisição de serviços de comunicações convergentes do tipo CENTREX
Decreto do Presidente da República n.º 72/2021
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein como Embaixador de Portugal não residente no Camboja
Decreto-Lei n.º 86/2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1161 , estabelecendo o regime jurídico relativo à promoção de veículos de transporte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2021/A
Determina a extinção da SINAGA - Sociedade de Indústrias Agrícolas Açorianas, S. A., e regula o processo de integração dos trabalhadores na administração pública regional
Regulamento Delegado (UE) 2021/2304 da Comissão de 18 de outubro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras para a emissão dos certificados complementares que atestam a não utilização de antibióticos na produção biológica de produtos animais para efeitos de exportação (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1821 da Comissão de 18 de outubro de 2021 que aceita um pedido de tratamento de novo produtor-exportador no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha de cerâmica originários da República Popular da China, e altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198
Regulamento (UE) 2021/1819 do Conselho de 18 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Regulamento de Execução (UE) 2021/1820 da Comissão de 18 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/325 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Decreto do Presidente da República n.º 71/2021
É prorrogado o mandato, com efeitos a partir de 19 de outubro de 2021, do Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca
Decreto-Lei n.º 85/2021
Altera a lista de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1047