Legislação.

2021-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0894

Processo C-894/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021. Parlamento Europeu contra UZ. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função Pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Inquérito administrativo — Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Exigência de imparcialidade objetiva — Recurso subordinado — Indeferimento de um pedido de assistência — Artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de ser ouvido.

2021-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0824

Processo C-824/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2021. TC e UB contra Komisia za zashtita ot diskriminatsia e VA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 4.o, n.o 1 — Artigo 5.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 21.

2021-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0080

Processo C-80/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de outubro de 2021. Wilo Salmson France SAS contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală - Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti - Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Nerezidenţi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti.

2021-10-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0393

Processo C-393/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021. T.B. e D. sp. z. o. o. contra G. I. A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa-Śródmieścia w Krakowie. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 11.°, n.° 1, alínea b) — Artigo 12.° — Artigo 13.°, n.

2021-10-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R2307

Regulamento de Execução (UE) 2021/2307 da Comissão de 21 de outubro de 2021 que estabelece regras no respeitante à documentação e às notificações exigidas no caso dos produtos biológicos e em conversão destinados a importação para a União (Texto relevante para efeitos do EEE)

2021-10-21 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 205/2021, de 21 de outubro de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 216/2021

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (produtos farmacêuticos)

2021-10-21 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 205/2021, de 21 de outubro de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 215/2021

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

2021-10-21 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 205/2021, de 21 de outubro de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 217/2021

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul

2021-10-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 205/2021, de 21 de outubro de 2021 · 1.ª Série

Declaração n.º 1/2021/M

Publicação de mapas da conta de 2019 da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2021-10-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 205/2021, de 21 de outubro de 2021 · 1.ª Série

Declaração n.º 16/2021

Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2020

2021-10-21 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 205/2021 · 1.ª Série

Lei n.º 69-A/2021

Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006 , de 15 de fevereiro

2021-10-21 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 205/2021, de 21 de outubro de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 218/2021

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)

2021-10-21 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 205/2021, de 21 de outubro de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 219/2021

Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair - Designated Activity Company - Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes de Portugal - STTAMP (tripulantes de cabine)

2021-10-20 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0559

Processo T-559/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de outubro de 2021. Yadex International GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa PINAR Süzme Peynir — Marca figurativa internacional anterior Süzme Peynir — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-559/20.

2021-10-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62020TJ0599

Processo T-599/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de outubro de 2021. YG contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção 2019 — Decisão de não promover o recorrente ao grau AST 9 — Artigo 45.° do Estatuto — Comparação dos méritos — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação. Processo T-599/20.