Legislação
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Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1849 da Comissão de 21 de outubro de 2021 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2020/464 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos documentos necessários para o reconhecimento retroativo de períodos para efeitos de conversão, à produção de produtos biológicos e às informações a apresentar pelos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-282/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de outubro de 2021. Processo penal contra ZX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito do processo penal — Artigo 6.o, n.o 3 — Direito dos suspeitos ou acusados a serem informados dos seus direitos — Artigos 47.o e 48.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1850 da Comissão de 21 de outubro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/2305 da Comissão de 21 de outubro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos casos e condições em que os produtos biológicos e os produtos em conversão estão isentos dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e ao local dos controlos oficiais desses produtos, e que altera os Regulamentos Delegados (UE) 2019/2123 e (UE) 2019/2124 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021. Processos penais contra DR e TS. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Apelativen sad - Varna. - Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Congelamento e declaração de perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia — Âmbito de aplicação — Perda de bens ilegalmente adquiridos — Vantagem económica resultante de uma infração penal que não foi objeto de condenação — Artigo 4.° — Perda — Artigo 5.° — Perda alargada — Artigo 6.
Processo C-396/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021. CHEP Equipment Pooling NV contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Modalidades de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado‑Membro de reembolso — Diretiva 2008/9/CE — Artigo 20.o, n.
Processo C-373/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2021. Finanzamt München Abteilung III contra Dubrovin & Tröger GbR - Aquatics. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2022/54 da Comissão de 21 de outubro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 no que diz respeito aos requisitos adicionais para a entrada na União de determinados ungulados originários da União que são transportados para um país terceiro ou território para participar em eventos, exposições, exibições e espetáculos, regressando em seguida à União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1848 da Comissão de 21 de outubro de 2021 relativo à designação de um substituto do índice médio da taxa de juro do euro a um dia utilizado como índice de referência (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-583/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2021. EuroChem Agro Hungary Kft. contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.
Regulamento Delegado (UE) 2021/2306 da Comissão de 21 de outubro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos controlos oficiais das remessas de produtos biológicos e de produtos em conversão destinadas a importação para a União e ao certificado de inspeção (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-866/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de outubro de 2021. SC contra Zakład Ubezpieczeń Społecznych I Oddział w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 52.o, n.
Processo C-825/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de outubro de 2021. Beeren-, Wild-, Feinfrucht GmbH contra Hauptzollamt Erfurt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Finanzgericht. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regime de destino especial — Autorização com efeitos retroativos — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 211.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação ratione temporis — Condições — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 294.o, n.o 2 — Alcance.
Processo C-402/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021. Lípidos Santiga, SA contra Comissão Europeia.