Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Segunda alteração à Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2021/A , de 6 de janeiro, que aprova o elenco das comissões especializadas permanentes
Processo T-22/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2021. Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Instrumento de assistência à pré‑adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Resolução do contrato pela entidade adjudicante — Pedido de execução de uma garantia bancária pela entidade adjudicante — Referenda pelo chefe da delegação da União, ou pelo seu adjunto, no Estado terceiro — Incompetência. Processo T-22/21.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1865 da Comissão de 22 de outubro de 2021 que retifica a versão em língua francesa do Regulamento de Execução (UE) 2019/66 que estabelece regras relativas a disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos a fim de verificar o cumprimento das regras da União em matéria de medidas de proteção contra as pragas dos vegetais aplicáveis a essas mercadorias
Regulamento (UE) 2021/1863 do Conselho de 22 de outubro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Regulamento Delegado (UE) 2022/16 da Comissão de 22 de outubro de 2021 que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV
Regulamento (UE) 2021/1864 da Comissão de 22 de outubro de 2021 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amissulbrome, flubendiamida, meptildinocape, metaflumizona e propinebe no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-691/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2021. B contra O e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este - Penafiel – Juízo Trabalho. Reenvio prejudicial — Direito da União Europeia — Princípios — Artigo 18.o TFUE — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da nacionalidade — Proibição — Artigo 49.
Processo T-510/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2021. Fachverband Spielhallen eV e LM contra Comissão Europeia.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve - ACRAL e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros
Recomenda ao Governo que tome medidas para monitorização, despoluição, valorização e defesa da sustentabilidade do rio Paiva e afluentes
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo - Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021
Fica a Procuradoria-Geral da República autorizada a assumir os compromissos plurianuais no âmbito da aquisição de serviços técnicos especializados, de tecnologia informática destinada a aumentar a capacidade, segurança e eficácia do Novo Sistema de Informação Criminal do Ministério Público