Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021
Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 54/2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Mongólia depositado o seu instrumento de adesão, a 1 de julho de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Aviso n.º 55/2021
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão, a 9 de setembro de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A
Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022
Processo T-329/20 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2021. 4B Company Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um pendente (joia) — Manutenção do desenho ou modelo comunitário sob forma alterada — Artigo 25.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Interesse em agir — Inadmissibilidade. Processo T-329/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1874 da Comissão de 25 de outubro de 2021 que corrige as versões em língua alemã do Regulamento (UE) 2018/395 da Comissão que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com balões e para a concessão de licenças a tripulações de balões, bem como do Regulamento de Execução (UE) 2018/1976 que estabelece regras pormenorizadas para as operações aéreas com planadores e para o licenciamento da tripulação de voo de planadores
Regulamento de Execução (UE) 2021/1899 da Comissão de 25 de outubro de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Fertőd vidéki sárgarépa» (IGP)]
Processo T-297/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2021. Troy Chemical Company BV e Troy Corp. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Produtos biocidas — Regulamento de Execução (UE) 2021/348 — Aprovação do carbendazime como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 7 (produtos de proteção de películas) e 10 (produtos de proteção dos materiais de alvenaria) — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-297/21 R.
Portaria n.º 228/2021
Primeira alteração à Portaria n.º 73/2019 , de 7 de março, que regulamenta o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar
Declaração n.º 17/2021
Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
Declaração de Retificação n.º 34/2021
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021 , Proc. n.º 1268/16.6T8FAR.E1.S2-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de 2021
Declaração de Retificação n.º 35/2021
Declaração de Retificação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021 , Proc. n.º 872/10.0TYVNG-B.P1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2021
Aviso n.º 53/2021
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação da Alteração do texto e dos anexos do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo aos Metais Pesados, com exceção dos anexos III e VII, adotada em Genebra, a 13 de dezembro de 2012
Portaria n.º 227/2021
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de bens informáticos
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 51/2021/A
Elaboração do Estatuto do Bombeiro da Região Autónoma dos Açores