Legislação
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Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021 , de 12 de outubro, que desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 - Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge»
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A , de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Recomenda ao Governo a criação de um parque natural na região de Aveiro
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Namíbia depositado o seu instrumento de adesão, a 19 de janeiro de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Regulamento Delegado (UE) 2022/516 da Comissão de 26 de outubro de 2021 que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2021. HM e TZ. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Amsterdam. - Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 27.o, n.o 3, alínea g), e n.o 4 — Pedido de consentimento para efeitos de procedimento penal por infrações diferentes daquelas que justificaram a entrega – Artigo 28.o, n.o 3 — Pedido de consentimento para entrega posterior da pessoa interessada a outro Estado‑Membro — Artigo 47.
Regulamento (UE) 2021/1891 da Comissão de 26 de outubro de 2021 que altera os anexos XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito às importações e ao trânsito na União de subprodutos animais e produtos derivados (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-109/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de outubro de 2021. Republiken Polen contra PL Holdings Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1880 da Comissão de 26 de outubro de 2021 que retifica a versão em língua polaca do Regulamento de Execução (UE) 2019/317, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/1881 da Comissão de 26 de outubro de 2021 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de imidaclopride no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Recomenda a instalação de desfibrilhadores automáticos externos (DAE) em todos os recintos desportivos e escolas e o reforço da formação em suporte básico de vida
Recomenda ao Governo medidas para reforçar a mobilidade elétrica e suave
Medidas de apoio aos artesãos dos Açores
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República das Filipinas formulado uma declaração em conformidade com o artigo 31...