Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-95/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de outubro de 2021. «Varchev Finans» EOOD contra Komisia za finansov nadzor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/65/UE — Mercados de instrumentos financeiros — Regulamento Delegado (UE) 2017/565 — Empresas de investimento — Artigo 56.o — Avaliação do caráter adequado e obrigações relacionadas em matéria de registo — Artigo 72.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1915 da Comissão de 28 de outubro de 2021 que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Urueña» (DOP)
Processo C-319/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de outubro de 2021. Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo contra ZV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê a perda de bens adquiridos ilegalmente na ausência de uma condenação penal. Processo C-319/19.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1914 da Comissão de 28 de outubro de 2021 que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Île-de-France» (IGP)
Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Mercado do biodiesel — Regime de auxílios que institui quotas de biodiesel isentas do pagamento do imposto especial de consumo — Alteração do regime de auxílios autorizado — Alteração dos critérios de atribuição das quotas — Obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea c) — Conceito de “novo auxílio” — Regulamento (CE) n.o 794/2004 — Artigo 4.o, n.o 1 — Conceito de “alteração de um auxílio existente”.
Regulamento Delegado (UE) 2022/29 da Comissão de 28 de outubro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis no domínio Rendimento e Condições de Vida relativamente a Mercado de trabalho e habitação, Transmissão intergeracional de vantagens e desvantagens e Dificuldades habitacionais, bem como ao tema ad hoc para 2023 sobre Eficiência energética dos agregados domésticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1912 da Comissão de 28 de outubro de 2021 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Ardèche» (IGP)]
Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma nova NUT II que abranja as atuais NUTS III, da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para eventual apresentação à Comissão Europeia, no início de 2022
Regulamenta a tramitação dos procedimentos concursais de recrutamento e seleção dos cargos de direção das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura como Embaixador de Portugal não residente nas Maurícias
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura como Embaixador de Portugal não residente no Reino de Essuatíni
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 54-A/2021 , de 25 de junho
Processo T-610/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 27 de outubro de 2021. Egis Bâtiments International e InCA - Ingénieurs Conseils Associés Sàrl contra Parlamento Europeu. Cláusula compromissória — Projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo — Acordo de transação — Cláusula de confidencialidade — Princípio da boa‑fé — Responsabilidade contratual. Processo T-610/20.
Processo T-411/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2021. WM contra Comissão Europeia. Função Pública – Funcionários – Recrutamento – Anúncio de concurso – Concurso geral EPSO/AD/338/17 – Decisão do júri de não admitir a recorrente à fase seguinte do concurso – Artigos 21.° e 26.° da Carta dos Direitos Fundamentais – Artigo 2.°‑D, n.os 1, 4 e 5, do Estatuto – Adaptações razoáveis – Princípio da não discriminação em razão da deficiência – Diretiva 2000/78/CE – Responsabilidade – Dano material e moral.