Portaria n.º 230-A/2021
Revoga a Portaria n.º 592/2010 , de 29 de julho, na sua redação atual, e estabelece o regime transitório
Legislação
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Resolução da Assembleia da República n.º 270/2021
Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma estratégia nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública
Resolução da Assembleia da República n.º 268/2021
Recomenda ao Governo que retire a proposta de designação de Vítor Fernandes para o Conselho de Administração do Banco Português de Fomento
Resolução da Assembleia da República n.º 269/2021
Recomenda ao Governo que institua o Dia Nacional da Anemia e que crie uma estratégia nacional para a prevenção e tratamento da anemia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 142-A/2021
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta
Processo C-357/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de outubro de 2021. IE contra Magistrat der Stadt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.°, n.° 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV, alínea a) — Cricetus cricetus (hamster‑do‑campo) — Áreas de repouso e locais de reprodução — Deterioração ou destruição. Processo C-357/20.
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/83/CEE — Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas — Cerveja — Artigo 4.o, n.o 2 — Possibilidade de aplicar taxas de imposto reduzidas à cerveja produzida por pequenas fábricas de cerveja independentes — Tratamento como única fábrica de cerveja independente dado a duas ou mais pequenas fábricas de cerveja — Obrigação de transposição. Processos apensos C-221/20 e C-223/20.
Processo C-462/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021. Associazione per gli Studi Giuridici sull’Immigrazione (ASGI) e o. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri – Dipartimento per le politiche della famiglia e Ministero dell'Economia e delle Finanze. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.
Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Subposições pautais 1521 90 91 e 1521 90 99 — Interpretação das notas explicativas relativas à subposição 1521 90 99 — Ceras de abelha fundidas e novamente solidificadas antes da sua importação. Processos apensos C-197/20 e C-216/20.
Processo C-324/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021. Finanzamt B contra X-Beteiligungsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Prestação de serviços — Artigo 63.o — Exigibilidade do IVA — Artigo 64.o, n.o 1 — Conceito de “prestação que dá origem a pagamentos sucessivos” — Prestação de caráter pontual remunerada por um pagamento fracionado — Artigo 90.o, n.
Processo C-123/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de outubro de 2021. Ferrari SpA contra Mansory Design & Holding GmbH e WH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Desenhos ou modelos comunitários — Artigos 4.°, 6.° e 11.° — Ação de contrafação — Desenho ou modelo comunitário não registado — Aparência de uma parte do produto — Requisitos de proteção — Componente de um produto complexo — Caráter singular — Ato de divulgação ao público.
Processo C-650/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de outubro de 2021. Vialto Consulting Kft. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Ação de indemnização – Responsabilidade extracontratual – Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão – Gestão descentralizada – Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) – Inspeção no local – Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 – Artigo 7.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1913 da Comissão de 28 de outubro de 2021 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Cotnari» (DOP)]
Processo C-909/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de outubro de 2021. BX contra Unitatea Administrativ Teritorială D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi. Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.o, pontos 1 e 2 — Conceitos de “tempo de trabalho” e de “período de descanso” — Formação profissional obrigatória seguida por iniciativa da entidade patronal. Processo C-909/19.
Processo C-636/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de outubro de 2021. Y contra Centraal Administratie Kantoor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial — Cuidados de saúde transfronteiriços — Conceito de “pessoa segurada” — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 1.o, alínea c) — Artigo 2.o — Artigo 24.o — Direito a prestações em espécie concedidas pelo Estado‑Membro de residência por conta do Estado‑Membro devedor da pensão — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 3.