Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana na sua qualidade de Depositário comunicou que a República do Benim formulou uma declaração à Convenção do UNIDROIT sobre Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados, adotada em Roma, a 24 de junho de 1995
Altera a Portaria n.º 203/2021 , de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020 , de 6 de abril
Recomenda ao Governo a regulamentação de piscinas de lazer integradas em empreendimentos turísticos e alojamentos locais e de uso doméstico
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Tailândia depositado o seu instrumento de adesão, a 3 de março de 2021, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Jamaica aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Processo C-688/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de outubro de 2021. HG e TC contra Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1903 da Comissão de 29 de outubro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/764 relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/30 da Comissão de 29 de outubro de 2021 que complementa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à aplicação dos requisitos essenciais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alíneas d), e) e f), dessa diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/1902 da Comissão de 29 de outubro de 2021 que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização em produtos cosméticos de determinadas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1904 da Comissão de 29 de outubro de 2021 que adota o design de um logótipo comum para a venda a retalho de medicamentos veterinários à distância (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-527/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de outubro de 2021. Stefania Abenante e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado Digital COVID da UE — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-527/21 R.
Regulamento (UE) 2021/1901 da Comissão de 29 de outubro de 2021 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regime excecional do período de realização de touradas à corda em 2021 e 2022
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de licenciamento de software para os serviços e organismos do Ministério da Administração Interna
Define a entidade certificadora competente e o respetivo processo certificador respeitante à comprovação da deficiência dos requerentes da prestação social para a inclusão (PSI)