Legislação
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Processo C-415/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 10 de novembro de 2021. Comercializadora Eloro SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo T-572/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2021. Amanda Spisto contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso geral EPSO/AD/371/19 — Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso — Critério de avaliação da experiência profissional — Conformidade do critério utilizado pelo júri com o anúncio de concurso. Processo T-572/20.
Autoriza a despesa relativa ao subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura como Embaixador de Portugal não residente nas Seicheles
Retifica o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 75/2021 , de 3 de novembro, relativo à nomeação para o cargo de Comandante da força naval, atribuída à Operação Atalanta, da União Europeia
Retifica o sumário do Decreto do Presidente da República n.º 76/2021 , de 3 de novembro, relativo à nomeação para o cargo de Mission Force Commander da Missão de Treino da União Europeia na República de Moçambique
Prorroga o prazo de realização do capital do Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique
Reconhece como pessoa coletiva de direito público a Associação de Beneficiários do Regadio do Cávado
Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
Processo T-136/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2021. Heidi Amort e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “COVID‑19 Vaccine Moderna” — Vacina de mRNA (nucleótido modificado) contra a COVID‑19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade. Processo T-136/21.
Processo T-165/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2021. Heidi Amort e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “COVID‑19 Vaccine AstraZeneca — Vacina COVID‑19 (ChAdOx1‑S [recombinante])” — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade. Processo T-165/21.
Processo C-91/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de novembro de 2021. LW contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigos 3.° e 23.
Processo C-255/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de novembro de 2021. Agenzia delle dogane e dei monopoli – Ufficio delle dogane di Gaeta contra Punto Nautica Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale del Lazio. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — Harmonização das legislações — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.°, n.° 2 — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1932 do Conselho de 9 de novembro de 2021 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Processo T-267/21 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de novembro de 2021. Heidi Amort e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “COVID‑19 Vacina Janssen — Vacina contra a COVID‑19 (Ad26.COV2‑S [recombinante])” — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade. Processo T-267/21.