Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2021/1949 da Comissão de 10 de novembro de 2021 que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), e que revoga a Decisão 95/309/CE, Euratom da Comissão e o Regulamento da Comissão (CE) n.o 1722/2005 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2021/1953 da Comissão de 10 de novembro de 2021 que altera a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada, bem como para os concursos de conceção (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-612/17 - Acórdão do Tribunal Geram (Nona Secção alargada) de 10 de novembro de 2021. Google LLC, anteriormente Google Inc. e Alphabet, Inc. contra Comissão Europeia. Concorrência – Abuso de posição dominante – Pesquisa geral e pesquisa especializada de produtos na Internet – Decisão que declara uma infração ao artigo 102.º TFUE e ao artigo 54.
Processo T-661/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2021. Sasol Germany GmbH e o. contra Comissão Europeia. REACH — Substâncias que suscitam elevada preocupação — Estabelecimento de uma lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Decisão que identifica a substância 4‑tert‑butylphénol como substância que preenche os critérios previstos para inclusão na lista — Artigo 57.° do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1948 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativo ao tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respetivas atividades isentas para efeitos do Regulamento (UE) 2019/516 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»), e que revoga a Decisão 1999/622/CE, Euratom da Comissão e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 116/2005 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-500/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2021. Selmikeit & Giczella GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia HALLOWIENER — Falta de utilização séria — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-500/20.
Processo T-755/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2021. Nissan Motor Co. Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia VDL E‑POWER – Marcas nacionais figurativas anteriores e‑POWER – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 – Dever de fundamentação – Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001.
Processo T-542/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2021. Stada Arzneimittel AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia RUXIMBLIS — Marca nominativa da União Europeia anterior RUXIMERA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-542/20.
Processo T-218/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2021. Waseem Alkattan contra Conselho da União Europeia. Processo T-218/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2004 da Comissão de 10 de novembro de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Vänerlöjrom» (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2021/1950 da Comissão de 10 de novembro de 2021 que altera a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares para os contratos de fornecimento, os contratos de serviços e os contratos de empreitada (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-517/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de novembro de 2021. VF International Sagl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NATIONAL GEOGRAPHIC — Marca não registada anterior geographic — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.
Processo T-678/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de novembro de 2021. Solar Electric Holding e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a energia fotovoltaica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado imposta pela lei francesa da eletricidade — Indeferimento de uma denúncia — Artigo 12.o, n.o 1, e artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Âmbito de aplicação. Processo T-678/20.
Processo T-495/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 10 de novembro de 2021. Roménia contra Comissão Europeia. Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Política de coesão — Regiões com uma minoria nacional — Decisão de registo — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Admissibilidade — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Dever de fundamentação. Processo T-495/19.
Processo T-73/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2021. PIK-KO AD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia P.I.C. Co. — Marca figurativa nacional anterior PIK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 53.°, n.