Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-168/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de novembro de 2021. BJ e OV contra M e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (business and property courts, insolvency and companies list). Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Igualdade de tratamento — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 24.o, n.
Processo C-281/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021. Ferimet SL contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito a dedução — Artigo 199.
Processo C-819/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021. Stichting Cartel Compensation e Equilib Netherlands BV contra Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam. Reenvio prejudicial — Artigos 81.°, 84.° e 85.° CE — Artigo 53.
Processo C-424/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de novembro de 2021. Sun Stars & Sons Pte Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo C-315/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021. Regione Veneto contra Plan Eco S.r.l. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Transferências de resíduos — Artigo 3.o, n.o 5, e artigo 11.o, n.o 1, alínea i) — Diretiva 2008/98/CE — Gestão dos resíduos — Artigo 16.
Processo C-340/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021. Bank Sepah contra Overseas Financial Limited e Oaktree Finance Limited. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas contra a República Islâmica do Irão — Regulamento (CE) n.
Processo C-388/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de novembro de 2021. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände – Verbraucherzentrale Bundesverband eV contra Dr. August Oetker Nahrungsmittel KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 1169/2011 — Informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Artigo 9.o, n.° 1, alínea l) — Declaração nutricional — Artigo 31.o, n.
Processo T-689/19 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de novembro de 2021. ZU contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE).
Processo C-214/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021. MG contra Dublin City Council. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Labour Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.
Processo C-948/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021. UAB «Manpower Lit» contra E.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho temporário — Diretiva 2008/104/CE — Artigo 1.° — Âmbito de aplicação — Conceitos de “empresa pública” e de “exercício de uma atividade económica” — Agências da União Europeia — Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE) enquanto “utilizador”, na aceção do artigo 1.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1964 da Comissão de 11 de novembro de 2021 que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de setembro de 2021 e 30 de dezembro de 2021, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas no âmbito das carreiras especiais da Polícia Judiciária, bem como os métodos de seleção, os termos de constituição de reservas de recrutamento e a promoção às categorias superiores da carreira de investigação...
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de higiene e limpeza, para o período de 2022-2024
Recomenda ao Governo que garanta o direito inalienável das crianças à presença de figura significativa nos momentos de transição dos contextos educativos