Decreto-Lei n.º 97/2021
Altera a lei da pesca nas águas interiores, permitindo a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional
Legislação
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Portaria n.º 253/2021
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (gestão de pragas e saúde...
Portaria n.º 250/2021
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal - FESETE
Processo C-465/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 12 de novembro de 2021. König Ludwig International GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — dos recursos — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1976 da Comissão de 12 de novembro de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra a título definitivo o direito provisório instituído sobre as importações de monoetilenoglicol originário dos Estados Unidos da América e do Reino da Arábia Saudita
Regulamento de Execução (UE) 2021/1974 da Comissão de 12 de novembro de 2021 que autoriza a colocação no mercado de frutas secas de Synsepalum dulcificum como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/1973 da Comissão de 12 de novembro de 2021 que corrige a versão em língua alemã do Regulamento (UE) n.o 142/2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1975 da Comissão de 12 de novembro de 2021 que autoriza a colocação no mercado das formas congelada, desidratada e em pó de Locusta migratoria como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/2009 da Comissão de 12 de novembro de 2021 que encerra a pesca da maruca nas águas do Reino Unido e nas águas internacionais das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão da França
Regulamento de Execução (UE) 2021/1977 da Comissão de 12 de novembro de 2021 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2023 da Comissão de 12 de novembro de 2021 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Soave» (DOP)]
Lei n.º 73/2021
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n...
Portaria n.º 249/2021
Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento
Decreto-Lei n.º 96/2021
Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública
Resolução da Assembleia da República n.º 287/2021
Recomenda ao Governo a requalificação urgente do edificado da Escola Secundária Camilo Castelo Branco, em Vila Real