Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2021
Cria um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos de passageiros com vista à mitigação dos efeitos da escalada de preços do combustível
Legislação
Legislação.
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Resolução da Assembleia da República n.º 288/2021
Recomenda ao Governo que programe e execute, com urgência, obras de reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do concelho das Caldas da Rainha
Lei n.º 72/2021
Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Aviso n.º 62/2021
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a Hungria Relativo à Troca e à Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2018
Regulamento (UE) 2021/2317 do Conselho de 11 de novembro de 2021 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
Regulamento de Execução (UE) 2021/1959 do Conselho de 11 de novembro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Processo C-933/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2021. Autostrada Wielkopolska S.A. contra Comissão Europeia e República da Polónia.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1960 do Conselho de 11 de novembro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1890 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades de perfuração não autorizadas levadas a cabo pela Turquia no Mediterrâneo Oriental
Processo C-398/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2021. ELVOSPOL s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.
Processo T-77/21 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021. QC contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Decisão de fixação das anuidades — Competência vinculada — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente improcedente — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência manifesta. Processo T-77/21.
Processo C-425/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 11 de novembro de 2021. Sun Stars & Sons Pte Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Processo C-106/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de novembro de 2021. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Procedimento de apuramento da conformidade — Fundamento invocado pela primeira vez na fase oral do processo em primeira instância — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Artigo 2.°, ponto 2 — Regulamento (UE) n.
Processo C-852/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021. Processo penal contra Ivan Gavanozov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Artigo 14.o — Vias de recurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.
Processo C-938/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de novembro de 2021. Energieversorgungscenter Dresden-Wilschdorf GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 2.°, n.° 1 — Âmbito de aplicação — Artigo 3.
Regulamento (UE) 2021/2061 do Conselho de 11 de novembro de 2021 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2021-2026)