Declaração n.º 18/2021
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 51/XIV ao Decreto-Lei n.º 51/2021 , de 15 de junho, que aprova o Regulamento Consular
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 99/2021
Altera o regime jurídico relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 da Comissão, de 2 de outubro de 2020
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2021. Processos penais contra WB e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. - Reenvio prejudicial — Estado de direito — Independência do poder judicial — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Regulamentação nacional que prevê a possibilidade de o ministro da Justiça destacar juízes para órgãos jurisdicionais de grau superior e de revogar esses destacamentos — Formações de julgamento em matéria penal que incluem juízes destacados pelo ministro da Justiça — Diretiva (UE) 2016/343 — Presunção de inocência. Processos apensos C-748/19 a C-754/19.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2224 da Comissão de 16 novembro 2021 que estabelece as informações pormenorizadas relativas aos mecanismos e procedimentos automatizados de controlo da qualidade dos dados, os indicadores comuns de qualidade dos dados e as normas mínimas de qualidade para armazenar os dados, nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento Delegado (UE) 2022/139 da Comissão de 16 de novembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à gestão, armazenamento e substituição de reservas dos bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União e aos requisitos de bioproteção, biossegurança e biocontenção para o funcionamento desses bancos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2005 da Comissão de 16 de novembro de 2021 que estabelece normas técnicas de execução que alteram o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito emitidas pelas instituições externas de avaliação de crédito e os graus da qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-479/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2021. SN e SD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Artigo 50.° TUE — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Artigo 217.° TFUE — Acordo de Comércio e Cooperação com o Reino Unido — Protocolo (n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2006 da Comissão de 16 de novembro de 2021 que estabelece normas técnicas de execução que alteram o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 no respeitante à classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2035 da Comissão de 16 de novembro de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Alho da Graciosa» (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2022/140 da Comissão de 16 de novembro de 2021 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos bancos de antigénios, vacinas e reagentes de diagnóstico da União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2007 da Comissão de 16 de novembro de 2021 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho no que respeita ao regime especial das pequenas empresas
Processo C-821/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2021. Comissão Europeia contra Hungria.
Portaria n.º 254/2021
Aprova o Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que determina as condições do processo de formação, certificação e renovação do título de especialista em física médica
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 56/2021/A
Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadoria nos Açores
Resolução da Assembleia da República n.º 289/2021
Recomenda ao Governo que tome medidas para uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores