Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n...
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de conectividade para utilização de recursos didáticos e educativos digitais nas escolas
Investimento e capacitação para uma agricultura sustentável
Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores
Recomenda ao Governo a atualização e aplicação do Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde
Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006 , de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro
Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Regulamento de Execução (UE) 2022/193 da Comissão de 17 de novembro de 2021 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 em matéria de formulários, modelos e procedimentos normalizados no que diz respeito às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-147/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2021. Nikolaos Anastassopoulos e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.
Processo T-430/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2021. KV contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Recrutamento – Aviso de concurso geral EPSO/AD/371/19 – Decisão do júri de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso – Critério de admissão ligado à experiência profissional – Conformidade do critério utilizado pelo júri com o aviso de concurso. Processo T-430/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2012 da Comissão de 17 de novembro de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia
Processo C-79/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de novembro de 2021. YB contra Unión de Créditos Inmobiliarios SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 2 de Ibiza. Reenvio prejudicial – Artigos 53.° e 99.
Processo T-658/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de novembro de 2021. Philip Jakober contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma chávena — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.
Processo T-538/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de novembro de 2021. Marcos Guasch Pubill contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma toalha de mesa — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Motivo de nulidade — Falta de caráter individual — Artigo 6.° e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.