Decreto-Lei n.º 101/2021
Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 258/2021
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea denominadas «FB7» e «FB8», localizadas no polo de captação da ETA das Braças, no concelho da Figueira da Foz
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 58/2021/A
Comissão de inquérito à operacionalização das Agendas Mobilizadoras
Declaração n.º 19/2021
Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Regulamento de Execução (UE) 2021/2015 do Conselho de 18 de novembro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1352/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen
Regulamento Delegado (UE) 2022/517 da Comissão de 18 de novembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à composição dos grupos de risco
Processo C-413/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021. État belge contra LO e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (UE) n.° 1178/2011 — Exigências técnicas e procedimentos administrativos aplicáveis às tripulações da aviação civil — Anexo I, apêndice 3, ponto A, n.
Processo C-681/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2021. Fereydoun Mahmoudian contra Conselho da União Europeia.
Processo C-358/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de novembro de 2021. Promexor Trade Srl contra DDirecția Generală a Finanțelor Publice Cluj – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea.
Processo C-306/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2021. «Visma Enterprise» SIA contra Konkurences padome. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.
Processo C-680/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2021. Fulmen contra Conselho da União Europeia.
Processo C-107/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2021. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pela República Helénica — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Artigo 52.°, n.
Processo C-212/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de novembro de 2021. M.P. e B.P. contra «A.» prowadzący działalność za pośrednictwem «A.» S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy – Woli w Warszawie II Wydział Cywilny.
Processo T-157/21 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 18 de novembro de 2021. RG contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2024 da Comissão de 18 de novembro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)