Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2021/2045 da Comissão de 23 de novembro de 2021 que altera o anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2047 da Comissão de 23 de novembro de 2021 relativo à autorização de cloridrato de amprólio (COXAM) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: HuvePharma NV) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2046 da Comissão de 23 de novembro de 2021 que confere proteção, na União, à indicação geográfica «ម្រេចកំពត»/«Kampot Pepper», inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Processo C-833/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de novembro de 2021. Conselho da União Europeia contra Hamas. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Regulamento (CE) n.
Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014 , de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Prorroga o Plano de Ação Tejo Limpo até 30 de junho de 2022
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»
Autoriza a realização da despesa com a instalação de equipamentos de projeção e de laboratórios de educação digital nas escolas da rede pública
Aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior
Regulamento Delegado (UE) 2022/184 da Comissão de 22 de novembro de 2021 que altera o anexo IV da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-454/20 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2021. Garment Manufacturers Association in Cambodia contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Política comercial comum — Regime generalizado de tarifas aduaneiras preferenciais fixadas pelo Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2037 da Comissão de 22 de novembro de 2021 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações das obrigações dos operadores de registo dos estabelecimentos de aquicultura e de conservação de arquivos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-498/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 22 de novembro de 2021. Birkenstock IP GmbH e Birkenstock Sales GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2021
Aprova o Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Luxemburgo, em 28 de junho de 2021