Processo C-462/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 1 de dezembro de 2021. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-462/21 P.
Legislação
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Processo C-598/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2021. «Pilsētas zemes dienests» AS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Latvijas Republikas Satversmes tiesa. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal – Harmonização das legislações fiscais – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Isenções – Artigo 135.°, n.° 1, alínea l), e n.
Processo C-471/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 1 de dezembro de 2021. Inivos Ltd e Inivos BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Procedimento de negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Prejuízo grave e irreparável. Processo C-471/21 P(R).
Processo T-662/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 1 de dezembro de 2021. Muratbey Gida Sanayí Ve Tícaret AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um queijo triplo helicoidal — Desenho ou modelo internacional anterior — Causa de nulidade — Caráter singular — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.
Processo T-433/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2021. KY contra Tribunal de Justiça da União Europeia. Função pública — Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União Europeia — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Reembolso do montante dos direitos a pensão não tomados em consideração no regime de cálculo de anuidades de pensão da União — Artigo 11.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2119 da Comissão de 1 de dezembro de 2021 que estabelece regras pormenorizadas sobre determinados registos e declarações exigidos aos operadores e grupos de operadores, bem como sobre os meios técnicos para a emissão de certificados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante à emissão do certificado para operadores, grupos de operadores e exportadores de países terceiros
Processo T-265/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 1 de dezembro de 2021. JR contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à prova oral de um concurso — Recusa parcial de acesso — Método de arredondamento das notas — Coeficientes de ponderação das diferentes partes e subpartes da prova oral — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (UE) 2018/1725 — Não conhecimento parcial do mérito. Processo T-265/20.
Processo T-709/20 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021. OJ contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Decisão do EPSO de recusar a prorrogação das datas dos testes de tipo questionário de escolha múltipla em computador — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência. Processo T-709/20 R.
Processo C-373/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 1 de dezembro de 2021. Hasbro Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.
Processo C-3/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de novembro de 2021. Processo penal contra AB e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Protocolo (n.° 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Membro de um órgão do Banco Central Europeu — Governador de um banco central nacional de um Estado‑Membro — Imunidade de jurisdição penal — Acusação relacionada com as atividades exercidas no âmbito da função no Estado‑Membro. Processo C-3/20.
Processo C-483/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 30 de novembro de 2021. Health Product Group sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo C-381/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 30 de novembro de 2021. Keun Jig Lee contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2110 da Comissão de 30 de novembro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-744/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 30 de novembro de 2021. Airoldi Metalli SpA contra Comissão Europeia. Dumping — Importações de produtos extrudidos em alumínio originários da China — Ato que estabelece um direito antidumping provisório — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade — Direito antidumping definitivo — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito. Processo T-744/20.
Processo C-466/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2021. Land Rheinland-Pfalz contra Deutsche Lufthansa AG. Processo de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 278.° TFUE — Pedido de suspensão da execução — Auxílios de Estado — Ajuda ao funcionamento concedida ao aeroporto de Francfort‑Hahn — Decisão de não levantar objeções — Urgência — Risco para a viabilidade financeira da empresa em causa. Processo C-466/21 P-R.