Legislação.

2021-12-02 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0884

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de dezembro de 2021. Comissão Europeia e GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH contra Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de vidro solar originário da China — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c) — Tratamento de empresa que opera em condições de economia de mercado — Recusa — Conceito de “distorções importantes, herdadas do antigo sistema de economia centralizada”, na aceção do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), terceiro travessão — Benefícios fiscais. Processos apensos C-884/19 P e C-888/19 P.

2021-12-02 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32021R2115

Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013

2021-12-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0200

Regulamento Delegado (UE) 2022/200 da Comissão de 2 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas medidas técnicas relativas às malhagens e ao comprimento máximo de fora a fora para determinadas redes de arrasto de vara no mar do Norte

2021-12-02 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32021R2117

Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União

2021-12-02 · Regulamento · Parlamento Europeu e Conselho · CELEX 32021R2116

Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013

2021-12-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R2140

Regulamento de Execução (UE) 2021/2140 da Comissão de 2 de dezembro de 2021 que fixa os volumes de desencadeamento para 2022 e 2023 para efeitos da eventual aplicação de direitos de importação adicionais a determinadas frutas e produtos hortícolas

2021-12-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32022R0199

Regulamento Delegado (UE) 2022/199 da Comissão de 2 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à utilização de dispositivos de exclusão na pescaria da faneca-noruega no mar do Norte

2021-12-02 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62021TO0303

Processo T-303/21 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 2 de dezembro de 2021. FC contra Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO). Recurso de anulação — Função pública — Agentes temporários — Processo disciplinar — Pedidos de suspensão — Convocação para uma audição perante o Conselho Disciplinar — Adiamento da data da audição — Inexistência de ato lesivo — Recurso prematuro — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-303/21.

2021-12-02 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32021R2129

Regulamento de Execução (UE) 2021/2129 da Comissão de 2 de dezembro de 2021 que autoriza a colocação no mercado de frutoborato de cálcio como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

2021-12-02 · Finanças · Diário da República n.º 233/2021, de 2 de dezembro de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 278/2021

Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções - Residentes, e respetivas instruções de preenchimento

2021-12-02 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 233/2021, de 2 de dezembro de 2021 · 1.ª Série

Aviso n.º 68/2021

A República Portuguesa e os Estados Unidos da América assinaram um Acordo relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n...

2021-12-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 233/2021, de 2 de dezembro de 2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 305/2021

Recomenda ao Governo que crie um programa em defesa da pesca e dos seus profissionais

2021-12-02 · Planeamento · Diário da República n.º 233/2021, de 2 de dezembro de 2021 · 1.ª Série

Portaria n.º 279/2021

Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015 , de 2 de março

2021-12-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 233/2021, de 2 de dezembro de 2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 306/2021

Recomenda ao Governo a estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura

2021-12-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 233/2021, de 2 de dezembro de 2021 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 307/2021

Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Haia