Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2109 da Comissão de 30 de novembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/704 a fim de fazer alterações administrativas à autorização da União concedida à família de produtos biocidas «INSECTICIDES FOR HOME USE» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Orgânica dos Serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n...
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012 , de 28 de agosto
Estabelece o regime do formulário de localização de passageiros
Designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
Define os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, prevista no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na Região Autónoma da Madeira
Designa a presidente e uma vogal do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos
Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento
Processo T-741/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2021. Advansa Manufacturing GmbH e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 — Setores elegíveis — Exclusão do setor da fabricação de fibras sintéticas ou artificiais — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-741/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2097 da Comissão de 29 de novembro de 2021 relativo à autorização da preparação de ácido benzoico, formiato de cálcio e ácido fumárico como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Novus Europe NV) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2096 da Comissão de 29 de novembro de 2021 relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei CBS 143953 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira, suínos de engorda, leitões e todas as espécies menores de suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, representada na União por Genencor International B.V.] (Texto relevante para efeitos do EEE)