Legislação
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Processo T-127/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 8 de dezembro de 2021. Dyson Ltd e o. contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Energia — Diretiva 2010/30/UE — Indicação do consumo de energia, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos — Regulamento Delegado (UE) n.
Processo T-593/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2021. República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI BURGER – Marcas de certificação nominativas nacionais anteriores ΧΑΛΛΟΥΜΙ HALLOUMI – Motivos relativos de recusa – Inexistência de risco de confusão – Não afetação do prestígio – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.
Processo C-473/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de dezembro de 2021. Franz Schröder GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Regulamento Delegado (UE) 2022/204 da Comissão de 8 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/242 da Comissão que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas
Processo C-474/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de dezembro de 2021. Franz Schröder GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo T-247/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2021. JP contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos ao concurso geral EPSO/AD/363/18 organizado para o recrutamento de administradores (AD 7) no domínio da fiscalidade – Limitação do pedido de acesso – Recusa de acesso – Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001 – Exceção relativa à proteção do processo decisório – Artigo 6.
Processo T-71/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de dezembro de 2021. QB contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Atividade profissional principal — Serviços prestados a um outro Estado. Processo T-71/21.
Processo T-620/20 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 8 de dezembro de 2021. Roberto Alessio e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Medidas de intervenção precoce — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária — Decisões de prorrogação subsequentes — Prazo para interpor o recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade. Processo T-620/20.
Processo T-556/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2021. República de Chipre contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI – Marcas de certificação nominativas nacionais anteriores ΧΑΛΛΟΥΜΙ HALLOUMI – Motivo relativo de recusa – Inexistência de risco de confusão – Semelhança dos serviços e dos produtos – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.
Processo C-475/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de dezembro de 2021. Franz Schröder GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2172 da Comissão de 8 de dezembro de 2021 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-623/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de dezembro de 2021. Sun West e o. contra Comissão Europeia. Auxílios estatais — Produção de energia elétrica por instalações fotovoltaicas — Obrigação de compra da eletricidade a um preço superior ao preço do mercado — Rejeição de uma denúncia — Artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, e artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2015/1589. Processo T-623/20.
Processo T-294/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2021. Talleres de Escoriaza, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia KAAS KEYS AS A SERVICE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.
Diretiva de Execução (UE) 2021/2171 da Comissão de 7 de dezembro de 2021 que altera a Diretiva 66/402/CEE do Conselho no que diz respeito ao peso dos lotes de sementes e das amostras de Avena nuda (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/127 da Comissão de 7 de dezembro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos organismos pagadores e outros, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro