Decreto-Lei n.º 109-H/2021
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2021
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao procedimento de candidatura à atribuição ou renovação do estatuto de laboratório associado
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2021
Aprova o quadro de financiamento para a operação humanitária respeitante a cidadãos afegãos em situação de risco pertencentes a comunidades e grupos vulneráveis
Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2021
Autoriza a realização da despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo, pelo período de três anos
Resolução da Assembleia da República n.º 316/2021
Recomenda ao Governo o reconhecimento e atribuição de um estatuto profissional ao observador marítimo de pescas
Portaria n.º 290/2021
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIM - Associação Nacional dos Industriais de Moagem, Produção e Comércio de Cereais, Leguminosas, Massas e Derivados e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2021
Altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
Regulamento (UE) 2021/2202 da Comissão de 9 de dezembro de 2021 que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acequinocil, Bacillus subtilis estirpe IAB/BS03, emamectina, flutolanil e imazamox no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-242/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de dezembro de 2021. HRVATSKE ŠUME d.o.o., Zagreb contra BP Europa SE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 3 — Conceito de “matéria extracontratual” — Processo judicial de execução — Ação de repetição do indevido fundada em enriquecimento sem causa — Artigo 22.o, ponto 5 — Execução de decisões — Competência exclusiva.
Processo C-193/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de dezembro de 2021. RY contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Agente temporário — Recurso de anulação — Rescisão de um contrato por tempo indeterminado em aplicação do artigo 47.°, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia — Direito de ser ouvido — Execução de acórdão de anulação — Artigo 266.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2179 da Comissão de 9 de dezembro de 2021 relativo às funcionalidades da interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno para o destacamento de condutores no setor do transporte rodoviário
Processo C-374/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021. Agrochem-Maks d.o.o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Artigo 6.°, alínea f) — Anexo II, ponto 2.2 — Conceito de “informações confirmatórias complementares” — Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 — Artigo 13.°, n.
Processo C-154/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de dezembro de 2021. Kemwater ProChemie s. r. o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2177 do Conselho de 9 de dezembro de 2021 que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Processo C-217/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2021. XXXX contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Overijssel. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores — Artigo 7.o, n.o 1 — Direito a férias anuais remuneradas — Nível de remuneração — Remuneração reduzida devido a uma incapacidade para o trabalho. Processo C-217/20.