Legislação
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Processo T-422/21 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 7 de dezembro de 2021. Daimler AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de anulação — Marca da União Europeia — Falta de representação por um advogado autorizado a exercer num órgão jurisdicional de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo EEE — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-422/21.
Regulamento Delegado (UE) 2022/126 da Comissão de 7 de dezembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho com requisitos adicionais para determinados tipos de intervenção especificados pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos da PAC para o período de 2023 a 2027 ao abrigo desse regulamento, bem como regras sobre o rácio relativo à norma 1 das boas condições agrícolas e ambientais (BCAA)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2170 da Comissão de 7 de dezembro de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de folhas e tiras, delgadas, de alumínio destinadas a transformação originárias da República Popular da China
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2022, a cunhar e a comercializar sete moedas de coleção
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2022, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 EUR
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Prorroga o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 256/2020 , de 28 de outubro
Processo C-670/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2021. EP e o. contra ERSTE Bank Hungary Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei Járásbíróság. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito em moeda estrangeira — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Artigo 4.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2152 do Conselho de 6 de dezembro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2021/2151 do Conselho de 6 de dezembro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento de Execução (UE) 2021/2158 da Comissão de 6 de dezembro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/934 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína clássica (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2157 da Comissão de 6 de dezembro de 2021 que dá início ao reexame dos Regulamentos de Execução (UE) 2021/1266 e (UE) 2021/1267 que tornam extensivo, respetivamente, o direito anti-dumping definitivo e o direito de compensação definitivo instituídos sobre as importações de biodiesel originário do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador canadiano, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita as importações desse produtor-exportador a registo