Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-708/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de dezembro de 2021. BT contra Seguros Catalana Occidente e EB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo County Court at Birkenhead. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.
Processo C-370/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de dezembro de 2021. Pro Rauchfrei e.V. contra JS e.K. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Rotulagem e embalagem — Artigo 8.o, n.
Regulamento (UE) 2021/2176 do Conselho de 9 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021
Ratifica o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151
Fixa as taxas devidas pelas empresas gestoras de plataformas eletrónicas licenciadas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
Recomenda ao Governo o reforço da proteção laboral dos cuidadores informais
Aprova a reversão constituída pelos lotes 59-O ou 59-OL e 19-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Recomenda ao Governo que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência
Estabelece um modelo mais célere de compra de imóveis por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270
Processo T-595/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2021. Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia GRILLOUMI BURGER — Marca coletiva nominativa da União Europeia anterior HALLOUMI — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Não afetação do prestígio — Artigo 8.°, n.
Processo T-500/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2021. BZ contra Banco Central Europeu. Função pública — Pessoal do BCE — Pedido de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Responsabilidade extracontratual — Dano patrimonial — Dano não patrimonial. Processo T-500/16.