Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Estabelece o valor das taxas a cobrar pelos procedimentos de certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua atividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e de autorização de funcionamento dos respetivos cursos
Regula o registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 174/2020 , de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
Altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009 , de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais
Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem para o cargo de Ministra da Administração Interna
São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Antero Luís para o cargo de Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna e Patrícia Alexandra Costa Gaspar para o cargo de Secretária de Estado da Administração Interna
Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita do cargo de Ministro da Administração Interna
Regulamento (UE) 2021/2142 da Comissão de 3 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de alcaloides do ópio em determinados géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/676 da Comissão de 3 de dezembro de 2021 que complementa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições em que a consolidação deve ser efetuada nos casos referidos no artigo 18.o, n.os 3 a 6 e n.o 8, desse regulamento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2143 da Comissão de 3 de dezembro de 2021 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)