Portaria n.º 292/2021
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018 , de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
Legislação
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Portaria n.º 299/2021
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro
Regulamento Delegado (UE) 2022/201 da Comissão de 10 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita aos sistemas de gestão e aos sistemas de comunicação de ocorrências a estabelecer pelas entidades de projeto e produção, bem como aos procedimentos aplicados pela Agência, e retifica esse regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2021/2203 da Comissão de 10 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
Processo C-382/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 10 de dezembro de 2021. Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) contra The KaiKai Company Jaeger Wichmann GbR. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2284 da Comissão de 10 de dezembro de 2021 que estabelece normas técnicas de execução para a aplicação do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à comunicação de informações para fins de supervisão e à divulgação de informações das empresas de investimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-476/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 10 de dezembro de 2021. Rezon OOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca da União Europeia – Recebimento dos recursos – Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça – Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União – Não recebimento de recurso.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2191 da Comissão de 10 de dezembro de 2021 que autoriza a colocação no mercado de plantas frescas de Wolffia arrhiza e/ou Wolffia globosa como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução da Assembleia da República n.º 317/2021
Recomenda ao Governo que garanta a valorização e dignificação dos sapadores florestais e a melhoria das suas condições de trabalho
Decreto-Lei n.º 109-G/2021
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161 , relativa à defesa dos consumidores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2021
Autoriza a despesa relativa ao contrato de empreitada da construção do novo edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde
Portaria n.º 291/2021
Revoga a Portaria n.º 962/2010 , de 23 de setembro, que procedeu à classificação das albufeiras de Girabolhos e Bogueira
Declaração de Retificação n.º 39-A/2021
Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2021
Procede à reprogramação da despesa necessária à execução dos Programas de Preparação Olímpica e Paralímpica para Tóquio 2020
Portaria n.º 289/2021
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)