Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Diretiva Delegada (UE) 2022/280 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de descarga de baixa pressão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-647/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021. XG contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Tributação das mais‑valias imobiliárias — Artigos 63.°, 64.° e 65.
Diretiva Delegada (UE) 2022/287 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes para outros fins de iluminação geral e para fins especiais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021 , de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A., e outras e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins (SINAPSA) e outros
Alteração à Portaria n.º 145/2014 , de 16 de julho, que fixa a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e estabelece o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, bem como as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares
Procede à revogação da delimitação do domínio público marítimo na frente urbana de São Pedro de Moel, concelho da Marinha Grande
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021 , de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT (pessoal de escritórios)
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE
Retifica a Portaria n.º 237/2021 , de 8 de novembro, que procedeu à alteração da Portaria n.º 934/2006 , de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Altera o âmbito dos imóveis a adquirir por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., para promoção do património público com aptidão habitacional