Legislação
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Diretiva Delegada (UE) 2022/277 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral, de potência < 30 W e vida útil igual ou superior a 20000 h (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-151/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021. Servicio de Salud de Castilla-La Mancha (SESCAM) contra BF. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha.
Diretiva Delegada (UE) 2022/276 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de casquilho simples (compactas) para iluminação geral (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2192 do Conselho de 13 de dezembro de 2021 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Diretiva Delegada (UE) 2022/282 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas não lineares de fósforo tribanda (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-589/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 13 de dezembro de 2021. Abitron Germany GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recebimento dos recursos — Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso.
Processo C-547/21 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2021. República Portuguesa contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de vantagens fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Urgência — Prejuízo grave e irreparável. Processo C-547/21 P(R).
Regulamento Delegado (UE) 2022/245 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/40 no respeitante às medidas educativas de acompanhamento e à seleção e aprovação dos requerentes de ajuda
Regulamento de Execução (UE) 2022/246 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/39 no respeitante aos pedidos de ajuda, ao pagamento da ajuda e aos controlos no local
Regulamento de Execução (UE) 2021/2194 do Conselho de 13 de dezembro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Processo C-224/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021. VX contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Tributação das mais‑valias imobiliárias — Artigos 63.° e 65.
Regulamento (UE) 2021/2204 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que diz respeito às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva Delegada (UE) 2022/279 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em outras lâmpadas de descarga para fins especiais (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva Delegada (UE) 2022/283 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas de vapor de sódio de alta pressão com índice de reprodução cromática elevado para iluminação geral (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2205 da Comissão de 13 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 847/2006 no que respeita ao volume de determinadas preparações e conservas de peixes que pode ser importado ao abrigo do contingente pautal 09.0706