Regulamento (UE) 2021/2282 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 relativo à avaliação das tecnologias da saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2021/2235 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2021 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/1420
Diretiva (UE) 2021/2261 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 que altera a Diretiva 2009/65/CE no que respeita à utilização dos documentos de informação fundamental pelas sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2022/255 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho no que respeita à prorrogação das medidas de isenção temporária das regras de utilização das faixas horárias devido à crise de COVID-19
Regulamento de Execução (UE) 2021/2247 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2021/2239 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas torres eólicas em aço, para produção industrial de energia, originárias da República Popular da China
Processo T-224/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2021. FT e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal da Comissão com lugar de afetação num país terceiro — Atualização intercalar dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeitos retroativos — Segurança jurídica — Dever de diligência. Processo T-224/20.
Regulamento Delegado (UE) 2022/303 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 no respeitante a medidas destinadas a reduzir as capturas acessórias da população residente de toninha-comum do Báltico Central (Phocoena phocoena) no mar Báltico
Decreto Legislativo Regional n.º 37/2021/A
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A , de 31 de outubro, que cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC
Lei n.º 86/2021
Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020 , de 10 de abril
Lei n.º 85/2021
Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012 , de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175-A/2021
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços postais no âmbito das eleições para a Assembleia da República em 2022
Decreto-Lei n.º 115/2021
Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2021
Autoriza as entidades adjudicantes do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar a despesa com a aquisição de serviços de vigilância e segurança
Lei n.º 87/2021
Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99 , de 31 de agosto