Legislação
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Processo T-689/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2021. HB contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal da BEI — Despedimento — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Incompetência do autor do ato. Processo T-689/20.
Processo T-225/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2021. FJ e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE c com lugar de afetação num país terceiro — Atualização intercalar dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação — Efeitos retroativos — Segurança jurídica — Dever de diligência. Processo T-225/20.
Processo T-619/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de dezembro de 2021. FJ e o. contra Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE). Função pública — Funcionários — Remuneração — Pessoal do SEAE com lugar de afetação num país terceiro — Atualizações anual e intercalar dos coeficientes de correção — Erro manifesto de apreciação. Processo T-619/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2240 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/2269 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2018/1091 no que se refere à contribuição da União para as estatísticas integradas sobre explorações agrícolas ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2246 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-757/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2021. HB contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Queixa por assédio moral — Inquérito administrativo — Decisão de indeferimento da queixa — Decisão de indeferimento do pedido de conciliação — Direito de ser ouvido — Responsabilidade. Processo T-757/19.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2236 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)
Processo T-565/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 15 de dezembro de 2021. Oltchim SA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medidas de apoio adotadas pela Roménia a favor de uma empresa petroquímica — Não execução, acumulação e anulação de créditos públicos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início — Artigo 24.º, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2237 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos para as operações em todas as condições meteorológicas e para a formação e os controlos da tripulação de voo
Regulamento (UE) 2021/2259 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 no que respeita à prorrogação do regime transitório aplicável às sociedades gestoras, sociedades de investimento e pessoas que prestam consultoria sobre unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e de não-OICVM, ou que as vendem (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010
Regulamento de Execução (UE) 2021/2238 da Comissão de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que diz respeito à eliminação progressiva de casos específicos de sinalização de cauda (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/2260 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência, a fim de substituir os seus anexos A e B
Processo T-158/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2021. Patrick Breyer contra Agência de Execução Europeia da Investigação (REA). Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Horizonte 2020 ‑ Programa‑Quadro de Investigação e Inovação (2014‑2020) — Regulamento (UE) n.o 1290/2013 — Documentos relativos ao projeto de investigação “iBorderCtrl.