Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2021/2325 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, a lista dos países terceiros e a lista das autoridades e dos organismos de controlo reconhecidos ao abrigo do artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho para efeitos de importação de produtos biológicos para a União
Regulamento (UE) 2021/2280 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e o Regulamento (CE) n.o 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006 , de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
Exonera o embaixador Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital do cargo de Embaixador de Portugal em Washington
Nomeia o embaixador Domingos Teixeira de Abreu Fezas Vital para o cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé
Recomenda ao Governo o combate às emissões de poluentes durante a paragem automóvel, promovendo a redução de emissões e a melhoria da qualidade do ar
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021 , de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do...
Retifica a Portaria n.º 257/2021 , de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento
Exonera o embaixador António José Emauz de Almeida Lima do cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer para o cargo de Embaixadora de Portugal em Moscovo
Promove à categoria de Embaixadora a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer
Aprova as alterações às bases conformadoras do contrato de concessão do direito de exploração do terminal de contentores de Alcântara e autoriza a outorga de um aditamento ao referido contrato
Nomeia o embaixador Júlio José de Oliveira Carranca Vilela para o cargo de Embaixador de Portugal em Berna
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Nomeia o embaixador António José Emauz de Almeida Lima para o cargo de Embaixador de Portugal na Haia