Portaria n.º 309/2021
Cria o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas (RNB), cuja área faz parte da Reserva da Biosfera das Berlengas, classificada pela UNESCO
Legislação
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Processo C-575/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021. Apollo Tyres (Hungary) Kft. contra Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Poluição atmosférica — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Instalações de combustão dos combustíveis — Anexo I — Potência térmica nominal total — Modalidades de cálculo — Regra de agregação. Processo C-575/20.
Processo C-523/21 - Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de dezembro de 2021. Innovative Cosmetic Concepts LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Fundos comuns de investimento fechados — Fundos comuns de investimento abertos — Investimentos em bens imóveis — Impostos hipotecários e de registo — Benefício fiscal reservado apenas aos fundos imobiliários fechados — Diferença de tratamento — Comparabilidade das situações — Critérios objetivos de diferenciação. Processos apensos C-478/19 e C-479/19.
Processo C-467/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021. Comune di Venezia contra Telecom Italia SpA e Infrastrutture Wireless Italiane SpA - Inwit SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Processo C-505/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de dezembro de 2021. FU contra Agence fédérale pour l'Accueil des demandeurs d'asile (Fedasil). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Liège. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.° 604/2013 (Dublin III) — Artigo 27.
Diretiva Delegada (UE) 2022/284 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes lineares de casquilho duplo para iluminação geral (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-274/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021. GN e WX contra Prefettura di Massa Carrara – Ufficio Territoriale del Governo di Massa Carrara. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Massa. Reenvio prejudicial — Artigo 63.
Processo C-225/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2021. Euro Delta Danube Srl contra Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură – Centrul Judeţean Tulcea. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanţa. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento Delegado (UE) n.
Processo C-203/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de dezembro de 2021. Processo penal contra AB e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava III. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Âmbito de aplicação — Artigo 51.
Processo C-724/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de dezembro de 2021. Processo penal contra HP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão europeia de investigação — Diretiva 2014/41/UE — Artigo 2.o, alínea c), i) — Conceito de “autoridade de emissão” — Artigo 6.o — Condições de emissão de uma decisão europeia de investigação — Artigo 9.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2286 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 relativo aos dados a fornecer para o ano de referência de 2023, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas, no que diz respeito à lista de variáveis e à sua descrição, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1200/2009 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2249 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/2281 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 792/2012 no respeitante ao aditamento de um novo código de proveniência para as plantas obtidas a partir de produção assistida e alterações conexas
Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que especifica os pormenores da interface eletrónica entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado, bem como os dados a transmitir através dessa interface (Texto relevante para efeitos do EEE)