Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2021
Aprova o projeto de emparcelamento integral do perímetro do Campo do Conde
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 303/2021
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2021
Autoriza o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de modelos e títulos à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.
Lei n.º 92/2021
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009 , de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Decreto do Presidente da República n.º 104/2021
É prorrogada a nomeação do Major-General Paulo Emanuel Maia Pereira para o cargo de Deputy Force Commander da United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in the Central African Republic (MINUSCA), até 29 de abril de 2022
Portaria n.º 308/2021
Estabelece medidas adicionais de proteção fitossanitária destinadas ao controlo, no território nacional, da bactéria Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2021/M
Recomenda ao Governo Regional que, em função dos meios técnicos e dos recursos humanos disponíveis, promova o Serviço de Atendimento Urgente 24 horas nos Centros de Saúde de Santana e do Porto Moniz
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2021/M
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2018/M , de 26 de junho, que regulamenta o regime de celebração de Acordos de Faturação no Serviço Regional de Saúde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021
Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território
Portaria n.º 309-A/2021
Aprova os anexos da Diretiva Delegada (UE) 2020/1833 , da Comissão, de 2 de outubro de 2020, que adapta ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2021
Autoriza a República Portuguesa a participar na décima segunda reconstituição de recursos do Fundo Asiático de Desenvolvimento
Portaria n.º 307/2021
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
Lei n.º 91/2021
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n...
Resolução da Assembleia da República n.º 326/2021
Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde no Alto do Seixalinho e a atribuição de médico de família a todos os utentes do Barreiro
Resolução da Assembleia da República n.º 327/2021
Recomenda ao Governo a concretização urgente do financiamento do novo hospital para a Madeira