Decreto n.º 27/2021
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o Recrutamento de Cidadãos Indianos para Trabalho na República Portuguesa, assinado em Lisboa em 13 de setembro de 2021
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto n.º 26/2021
Aprova o Acordo de Revisão do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, feito em Luanda em 16 de julho de 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2021
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com a aquisição e renovação de suporte informático do Ministério da Justiça
Resolução da Assembleia da República n.º 333/2021
Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro
Portaria n.º 311/2021
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental
Portaria n.º 311-A/2021
Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior
Portaria n.º 310/2021
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022
Resolução da Assembleia da República n.º 332/2021
Recomenda ao Governo a reabertura do serviço de urgência, o lançamento das obras do bloco operatório e outros investimentos no Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar
Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/M
Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M , de 27 de agosto, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/M , de 3 de novembro, que aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira e revoga o Decreto Regulamentar Regional n...
Lei n.º 93/2021
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
Declaração de Retificação n.º 43/2021
Retifica a Portaria n.º 245/2021 , de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento
Resolução da Assembleia da República n.º 329/2021
Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2021
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com a renovação de contrato de licenciamento de software
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/M
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/M , de 9 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e do Gabinete do Secretário Regional
Resolução da Assembleia da República n.º 331/2021
Recomenda ao Governo medidas de prevenção e combate à violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho