Legislação
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Processo T-573/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021. MG contra Banco Europeu de Investimento (BEI). Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Prestações familiares — Recusa de conceder as prestações ao progenitor não titular da guarda da criança — Processo de conciliação — Prazo razoável — Responsabilidade. Processo T-573/20.
Processo C-934/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2021. Algebris (UK) Ltd e Anchorage Capital Group LLC contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo C-394/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2021. XY contra Finanzamt V. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o e 65.
Processo T-870/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021. Worldwide Spirits Supply, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia CLEOPATRA QUEEN — Marca nominativa nacional anterior CLEOPATRA MELFINCO — Artigos 15.° e 57.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigos 18.° e 64.° do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova do uso sério da mara anterior — Declaração de nulidade.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2290 da Comissão de 21 de dezembro de 2021 que define regras sobre os métodos de cálculo dos indicadores comuns de realizações e de resultados estabelecidos no anexo I do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013
Processo T-703/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2021. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). Ação de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Abertura de um inquérito administrativo — Artigo 86.°, n.° 2, do Estatuto — Dever de informar — Duração do processo — Prazo razoável — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Confidencialidade do inquérito administrativo — Dever de solicitude — Prejuízo moral — Nexo de causalidade. Processo T-703/19.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2319 da Comissão de 21 de dezembro de 2021 que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida «Terre Tollesi»/«Tullum» (DOP)
Processo C-124/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2021. Bank Melli Iran contra Telekom Deutschland GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (CE) n.
Processo C-876/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2021. PlasticsEurope contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Estabelecimento de uma lista das substâncias sujeitas a autorização — Lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Atualização da inscrição da substância bisfenol A como substância que suscita elevada preocupação. Processo C-876/19 P.
Processo T-209/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2021. Gmina Kosakowo contra Comissão Europeia.
Processo C-586/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2021. P. Krücken Organic GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Ação de indemnização — Condições de efetivação da responsabilidade extracontratual da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos — Artigo 33.°, n.° 3 — Conceito de “supervisão adequada” — Regulamento (CE) n.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo à Cooperação nos Domínios da Cultura, Educação, Turismo e e-Government, assinado em Lisboa, em 22 de junho de 2021
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Recomenda ao Governo a ampliação e requalificação do Hospital Garcia de Orta, em Almada
Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital de Barcelos