Legislação
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Processo C-395/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021. EP e GM contra Corendon Airlines Turistik Hava Tasimacilik A.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 2.o, alínea l) — Artigo 5.o, n.
Processo T-6/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021. Dr. Spiller GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Alpenrausch Dr. Spiller — Marca nominativa da União Europeia anterior RAUSCH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001].
Regulamento de Execução (UE) 2021/2289 da Comissão de 21 de dezembro de 2021 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à apresentação do conteúdo dos planos estratégicos da PAC e ao sistema eletrónico para o intercâmbio seguro de informações
Processo C-874/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2021. Aeris Invest Sàrl contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-195/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2021. Oleksandr Viktorovych Klymenko contra Conselho da União Europeia.
Processo T-369/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021. European Federation of Financial Analysts'Societies (EFFAS) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia CEFA Certified European Financial Analyst — Marca nominativa da União Europeia anterior CFA — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Processo T-159/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2021. Dante Ricardo Bustos contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia motwi — Marca nominativa nacional anterior MONTY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-159/21.
Processo C-263/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021. Airhelp Limited contra Laudamotion GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigo 2.°, alínea l) — Artigo 5.°, n.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2021. Zoi Apostolopoulou e Anastasia Apostolopoulou - Chrysanthaki contra Comissão Europeia. Responsabilidade extracontratual — Convenções de subvenção celebradas no âmbito de diversos programas da União — Violação das disposições contratuais pela sociedade beneficiária — Custos elegíveis — Inquérito do OLAF — Liquidação da sociedade — Cobrança aos sócios da referida sociedade — Execução — Alegações formuladas pelos representantes da Comissão perante os órgãos jurisdicionais nacionais — Identificação da parte demandada — Incumprimento das exigências de forma —.
Processo T-159/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021. Helene Hamers contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop).
Regulamento de Execução (UE) 2022/129 da Comissão de 21 de dezembro de 2021 que estabelece regras para os tipos de intervenção relativos às oleaginosas, ao algodão e aos subprodutos da vinificação, nos termos do Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como para os requisitos em matéria de informação, divulgação e promoção da notoriedade respeitantes ao apoio da União e aos planos estratégicos da PAC
Processo T-587/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021. MO contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Reafetação oficiosa — Exercício de avaliação 2019 — Direito de ser ouvido — Responsabilidade. Processo T-587/20.
Processo T-598/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021. Skechers USA, Inc. II contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ARCH FIT — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-598/20.
Processo T-194/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de dezembro de 2021. Fidia farmaceutici SpA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Registo internacional figurativo que designa a União Europeia – Marca figurativa HYALOSTEL ONE – Marcas nominativas da União Europeia anterior HYALISTIL e figurativa anterior HyalOne – Marca internacional nominativa anterior HYALO – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2022/342 da Comissão de 21 de dezembro de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos critérios de seleção específicos e aos pormenores do processo de seleção de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis