Legislação
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Processo C-524/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de dezembro de 2021. Vítkovice Steel a.s. contra Ministerstvo životního prostředí. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze. Reenvio prejudicial — Sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 11.o, n.o 3 — Decisão 2011/278/UE — Artigo 3.o, alínea b), e artigo 10.o, n.
Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 da Comissão de 21 de dezembro de 2021 que altera o anexo do Regulamento (UE) 2021/953 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao prazo de aceitação dos certificados de vacinação emitidos no formato de Certificado Digital COVID da UE que indiquem a conclusão de uma série de vacinação primária (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-177/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2021. Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Contratos Ask‑it celebrados no âmbito do sexto programa‑quadro — Despesas elegíveis — Nota de débito emitida pela Comissão para reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo de trabalho — Conflito de interesses — Subcontratação. Processo T-177/17.
Processo T-699/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2021. Fashion Energy Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia 1st AMERICAN — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma águia ou outra ave de rapina — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais no plano fonético — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo T-189/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2021. Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Contrato Humabio celebrado no âmbito do sexto programa quadro — Custos elegíveis — Nota de débito emitida pela Comissão para reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo — Conflito de interesses. Processo T-189/17.
Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Artigos 2.o e 3.o — Conceitos de “transportadora aérea operadora”, de “reserva confirmada” e de “hora programada de chegada” — Artigos 5.o, 7.o e 8.
Processo T-549/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 21 de dezembro de 2021. Magic Box Int. Toys SLU contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SUPERZINGS — Marca figurativa internacional anterior ZiNG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]. Processo T-549/20.
Processo T-409/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2021. KS contra Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Função pública – Agentes temporários – Contrato a termo – Resolução do contrato – Quebra da relação de confiança – Artigo 47.°, alínea b), ii), do ROA – Direito de ser ouvido – Dever de solicitude – Pedidos de assistência e de indemnização – Recurso de anulação e pedido de indemnização. Processo T-409/20.
Processo C-497/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2021. Randstad Italia SpA contra Umana SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Artigo 19.º, n.º 1, segundo parágrafo, TUE — Obrigação de os Estados‑Membros preverem vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Concursos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.º, n.os 1 e 3 — Artigo 47.
Processo C-251/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2021. Gtflix Tv contra DR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.
Reenvio prejudicial — Decisão 2006/928/CE — Mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção — Natureza e efeitos jurídicos — Caráter vinculativo para a Roménia — Estado de direito — Independência dos juízes — Artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.
Processo C-243/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de dezembro de 2021. DP e SG contra Trapeza Peiraios AE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Artigo 1.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2291 da Comissão de 21 de dezembro de 2021 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-190/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2021. Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória — Contrato Cater celebrado no âmbito do sexto programa‑quadro — Despesas elegíveis — Nota de débito emitida pela Comissão para reembolso das quantias adiantadas — Fiabilidade dos registos de tempo — Conflito de interesses. Processo T-190/17.
Processo C-428/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2021. A.K. contra Skarb Państwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Segunda Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.°, n.° 2 — Diretiva 2005/14/CE — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 9.°, n.